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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 139/98, de 14 de julho
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 17 de Abril de 1998, o Governo da Venezuela depositado, em 3 de Março de 1998, o instrumento de ratificação à Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, concluída em 1989 e em vigor, a nível internacional, desde 5 de Maio de 1992
TEXTO
Aviso n.º 139/98
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Secretário- Geral das Nações Unidas de 17 de Abril de 1998, o Governo da Venezuela depositou, em 3 de Março de 1998, o instrumento de ratificação à Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, concluída em 1989 e em vigor, a nível internacional, desde 5 de Maio de 1992. Esta Convenção entrou em vigor para a Venezuela em 1 de Junho de 1998.
A referida Convenção foi aprovada, para ratificação, por Portugal nos termos do Decreto n.º 37/93, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 246, de 20 de Outubro de 1993, tendo sido depositado o correspondente instrumento em 26 de Janeiro de 1994, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 109, de 11 de Maio de 1994. A Convenção entrou em vigor, relativamente a Portugal, em 11 de Maio de 1994, sendo a autoridade central/ponto focal o Instituto dos Resíduos.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 15 de Junho de 1998. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.