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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 14/2004, de 6 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 9 de Dezembro de 2003, junto do Secretariado Executivo da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), o seu instrumento de ratificação do Acordo de Alteração ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUTELSAT
TEXTO
Aviso n.º 14/2004
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 9 de Dezembro de 2003, junto do Secretariado Executivo da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), o seu instrumento de ratificação do Acordo de Alteração ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUTELSAT.
O referido Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 65/2003, em 29 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 177, de 2 de Agosto de 2003.
Nos termos do artigo XIX, o Acordo entrou em vigor relativamente a Portugal em 8 de Janeiro de 2004.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 19 de Janeiro de 2004. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.