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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 14/2025/1, de 3 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a construção de uma ponte internacional sobre o rio Guadiana, entre as localidades de Alcoutim (Portugal) e Sanlúcar de Guadiana (Espanha), assinado em Faro, em 23 de outubro de 2024.
TEXTO
Aviso n.º 14/2025/1
Por ordem superior se torna público que, em 24 de fevereiro de 2025 e em 16 de junho de 2025, foram recebidas notas, respetivamente pelo Ministério dos Assuntos Exteriores, União Europeia e Cooperação do Reino de Espanha e pela Embaixada da República Portuguesa em Madrid, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a construção de uma ponte internacional sobre o rio Guadiana, entre as localidades de Alcoutim (Portugal) e Sanlúcar de Guadiana (Espanha), assinado em Faro, em 23 de outubro de 2024.
O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 4/2025, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2025.
Nos termos do artigo 17.º do referido Acordo, este entrou em vigor a 26 de junho de 2025.
Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 30 de junho de 2025. - A Diretora-Geral, Cristina Moniz.
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