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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 140/92, de 23 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República Árabe do Egipto depositado, em 30 de Junho de 1992, o instrumento de acessão à Convenção sobre Prevenção da Poluição Marítima, de 29 de Dezembro de 1972
TEXTO
Aviso n.º 140/92
Por ordem superior se torna público ter o Governo da República Árabe do Egipto depositado, em 30 de Junho de 1992, o instrumento de acessão à Convenção sobre Prevenção da Poluição Marítima, de 29 de Dezembro de 1972.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 31 de Agosto de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.