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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 140/2005, de 21 de abril
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, em 11 de Dezembro de 2003, Portugal depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas e anexos
TEXTO
Aviso n.º 140/2005
Por ordem superior se torna público que, em 11 de Dezembro de 2003, Portugal depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas e anexos.
O mesmo Acordo havia sido aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 69/2003, tendo sido ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 47/2003 (in Diário da República, 1.ª série-A, n.º 190, de 19 de Agosto de 2003).
O Acordo entrou em vigor para Portugal em 1 de Março de 2004, conforme estipula o seu artigo XIV, parágrafo 2, letra C.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 14 de Março de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.