Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 140/2013, de 20 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que a República da Polónia formulou uma reserva contra a inscrição das espécies «Vulpes vulpes griffithii», «Vulpes vulpes montana», «Vulpes vulpes pusilla», «Mustela altaica», «Mustela erminea ferghanae», «Mustela sibirica» e «Mustela kathiah» no Anexo III da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção, concluída em Washington em 3 de março de 1973
TEXTO
Aviso n.º 140/2013
Por ordem superior se torna público que, em 4 de outubro de 2013, a República da Polónia formulou, nos termos do artigo XVI, parágrafo 2.º, da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção, junto do Governo Suíço, país depositário, uma reserva contra a inscrição das espécies «Vulpes vulpes griffithii», «Vulpes vulpes montana», «Vulpes vulpes pusilla», «Mustela altaica», «Mustela erminea ferghanae», «Mustela sibirica» e «Mustela kathiah» no Anexo III da Convenção, concluída em Washington em 3 de março de 1973.
Portugal é Parte da Convenção, aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 50/80, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 168, de 23 de julho de 1980, tendo depositado o respetivo instrumento de ratificação em 11 de dezembro de 1980, conforme Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 260, de 11 de novembro de 1981.
Direção-Geral de Política Externa, 9 de dezembro de 2013. - O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas Tavares Gabriel.