Aviso n.º 1406/2005 (2.ª série) - AP, de 3 de março

Aviso n.º 1406/2005 (2.ª série) - AP. - Inquérito público - Dr.ª Maria Isabel Fernandes da Silva Soares, presidente da Câmara Municipal de Silves:

Torna público, em cumprimento da deliberação tomada por esta Câmara Municipal em reunião realizada em 26 de Janeiro do corrente ano, o aditamento à tabela anexa ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do município de Silves:

QUADRO XX

Instalações de armazenagem de combustíveis

1 - Até 10 m3:

a) Apreciação de projecto - 150 euros;

b) Vistoria inicial - 150 euros;

c) Vistoria final - 150 euros.

2 - Superior a 10 m3:

a) Apreciação de projecto - 300 euros;

b) Vistoria inicial - 300 euros;

c) Vistoria final - 300 euros.

3 - Para outra vistoria será cobrado 50% da taxa prevista nos números anteriores.

Nota. - Para custos administrativos é fixado em 50 euros o valor que a Câmara Municipal arrecada sobre a taxa devida sendo o remanescente enviado directamente à Direcção Regional de Economia do Algarve.

1 de Fevereiro de 2005. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.