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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 141/2017, de 11 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aviso relativo à entrada em vigor do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, assinado em Ulan Bator, em 30 de abril de 2013
TEXTO
Aviso n.º 141/2017
Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou, pela nota n.º SGS17/09794, de 8 de novembro de 2017, ter a União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, assinado em Ulan Bator, em 30 de abril de 2013.
Mais se torna público que, tendo todas as Partes concluído idênticos procedimentos, o presente acordo entrou em vigor no dia 1 de novembro de 2017, nos termos do seu artigo 63.º, n.º 1.
Portugal é Parte neste Acordo, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 90/2014 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 100/2014, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 11 de novembro.
Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 29 de novembro de 2017. - O Diretor-Geral dos Assuntos Europeus, Rui Vinhas.
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