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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 14112/2013, de 19 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Execução de sentença - homologação da mudança de nível para TAT 2
TEXTO
Aviso n.º 14112/2013
Por despacho de 06/11/2013 da Subdiretora-Geral, Leonor Duarte, substituta legal do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, foi homologada a mudança para o nível 2 da categoria de técnico de administração tributária, do grau 4 do GAT, ao abrigo do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de dezembro dos trabalhadores a seguir identificados, com efeitos a 08/02/2007, no âmbito do processo de reconstituição da carreira na sequência da execução da Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, de 23/12/2011, respeitante ao processo n.º 233/04.0BELSB.
11 de novembro de 2013. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
207390727