Aviso n.º 14137/2024/2, de 9 de julho

Aviso n.º 14137/2024/2

Delimitação de Unidade de Execução (UOPG5)

José Eugénio de Barros Duarte, Diretor Municipal de Desenvolvimento Urbano, torna público, ao abrigo da competência delegada por Ordem de Serviço n.º NUD/166616/2024/CMP, que a Câmara Municipal do Porto, na 9.ª reunião extraordinária pública de 12 de junho de 2024, deliberou, nos termos conjugados dos artigos 89.º, n.os 1 e 2, e 148.º, n.º 4.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua versão atual, que aprova a Revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovar a delimitação da unidade de execução, conforme prevista no Anexo I, nos termos do n.º 2 do artigo 147.º do RJIGT e do disposto no artigo 160.º do Regulamento do PDM.

Mais se informa que, na sequência desta deliberação, a Câmara Municipal fixa um período de discussão pública de 20 dias úteis, contados a partir do quinto dia útil da data de publicação do respetivo aviso no Diário da República, conforme dispõem os n.^os 1 e 2 do artigo 89.º e n.º 4.º do artigo 148.º do RJIGT.

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 89.º e da alínea a), do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT, será o presente Aviso publicado na 2.ª série do Diário da República, divulgado através da comunicação social e no sítio da Internet da Câmara Municipal do Porto, conforme disposto nos artigos 76.º, n.º 1, e 192.º, n.º 2 do RJIGT.

A divulgação do presente Aviso e de todo o conteúdo documental podem ser consultados na página institucional do município, bem como no Gabinete do Munícipe. A consulta do processo pode ser realizada em formato físico quando devidamente solicitada. A respetiva participação pode ser promovida digitalmente através do Portal do Munícipe por formulário, ou presencialmente em papel.

Para constar e para os devidos efeitos é publicado o presente aviso num jornal de âmbito nacional, no Diário da República e no sítio da Internet da Câmara Municipal do Porto.

14 de junho de 2024. - O Diretor Municipal de Desenvolvimento Urbano, Eng.º José Eugénio de Barros Duarte.

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