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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 142/2003, de 7 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter, em 3 de Março de 2003, o Governo da República Portuguesa depositado junto da Organização Internacional de Aviação Civil o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal), assinada em Montreal em 28 de Maio de 1999
TEXTO
Aviso n.º 142/2003
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 3 de Março de 2003, junto da Organização Internacional de Aviação Civil, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal), assinada em Montreal em 28 de Maio de 1999.
A referida Convenção foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 39/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 274, de 27 de Novembro de 2002.
Nos termos do artigo 53.º, a Convenção em apreço apenas entrará em vigor no 60.º dia a contar da data do depósito do 30.º instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do depositário, entre os Estados que depositaram tal instrumento.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 9 de Abril de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.