Aviso n.º 1420/2004 (2.ª série) - AP, de 27 de fevereiro

Aviso n.º 1420/2004 (2.ª série) - AP. - João José Martins Nabais, presidente do município de Alandroal:

Faz público que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária do dia 30 de Dezembro de 2003, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião de 5 de Novembro de 2003, e após ter sido dado cumprimento ao disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, o Regulamento para Melhoramentos Habitacionais no Município de Alandroal.

30 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Câmara, João José Martins Nabais.

Regulamento para Melhoramentos Habitacionais no Município de Alandroal

No uso da competência prevista pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, após aprovação pela Assembleia Municipal de Alandroal e realização de consulta pública nos termos da lei, é aprovado o presente Regulamento para Melhoramentos Habitacionais do Município de Alandroal.

Artigo 1.º

Objectivo

Com o presente Regulamento visa-se a promoção da qualidade de vida das famílias que vivem no município de Alandroal em habitações degradadas, através da criação de melhores condições de habitabilidade e salubridade.

Artigo 2.º

Âmbito

1 - No âmbito do presente Regulamento são fixadas as condições de atribuição do apoio financeiro para a realização das obras de conservação ordinárias, extraordinárias e de beneficiação, ao abrigo do artigo 11.º do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro.

2 - A atribuição do apoio financeiro referido no número anterior, destina-se aos proprietários, senhorios ou inquilinos que residam em habitações cujo estado de conservação se enquadre dentro dos objectivos do presente Regulamento

Artigo 3.º

Condições de acesso

1 - Podem aceder a este programa os proprietários, senhorios e inquilinos cujo rendimento mensal per capita não exceda os valores da pensão social;

2 - O rendimento mensal per capita disponível é calculado pela seguinte fórmula:

Rendimento per capita disponível = (Total rendimentos auferidos (RA) - Despesas fixas (DF))/Número de elementos do agregado (EA) x 12

RA - soma dos rendimentos de todos os elementos do agregado.

DF - serão consideradas as seguintes despesas:

Habitação - renda ou prestação mensal de empréstimo contraído, água, luz e telefone;

Saúde - despesas regulares, com medicação e ou ajudas técnicas permanentes;

Frequência dos equipamentos - encargos com a frequência dos equipamentos e serviços de apoio domiciliário, centro de dia, creche, jardim-de-infância, etc.

Artigo 4.º

Melhoramentos prioritários

Sem prejuízo no disposto no n.º 1 do artigo 2.º, são consideradas prioridades as seguintes intervenções:

a) Substituição ou arranjo de cobertura;

b) Saneamento básico;

c) Construção ou ampliação de instalações sanitárias;

d) Instalação de energia eléctrica;

e) Construção de rampas de acesso;

f) Recuperação de habitação degradada.

Artigo 5.º

Critérios de selecção

Os critérios de selecção são os seguintes:

a) Situação económico-social;

b) Condições de habitabilidade.

Artigo 6.º

Instrução de candidatura

1 - As candidaturas ao apoio financeiro previsto no presente Regulamento são apresentadas à Câmara Municipal de Alandroal com vista à análise e avaliação das condições de acesso, instruídas dos seguintes documentos:

a) Bilhete de identidade;

b) Cartão de contribuinte;

c) Cartão de beneficiário da segurança social;

d) Declaração de IRS referente ao ano anterior;

e) Recibo dos últimos três meses dos vencimentos de trabalho auferidos;

f) Recibos dos últimos três meses das despesas de luz, gás, água e telefone;

g) Atestado da junta de freguesia que comprove a constituição do agregado familiar;

h) Comprovativo das despesas de saúde emitido pela farmácia;

i) Comprovativo do médico da necessidade de medicação permanente;

j) Comprovativo das despesas de frequência de equipamentos sociais.

2 - A entrega dos documentos referidos no número anterior deverá ser efectuada no prazo máximo de três semanas a contar da data da visita domiciliária, findo qual o processo de candidatura prescreve.

3 - Quando as condições previstas no artigo 3.º estiverem reunidas o requerente deverá solicitar junto dos serviços técnicos da Câmara Municipal de Alandroal, num prazo idêntico ao número anterior, a vistoria instruída com os seguintes elementos:

a) Identificação do proprietário ou dos senhorios;

b) Caderneta predial;

c) Descrição do teor predial emitida pela conservatória.

4 - Quando se trata de obras de iniciativa dos inquilinos, os pedidos são instruídos com:

a) Os elementos a que se refere a alínea a) do número anterior;

b) Identificação do prédio;

c) Tipologia e renda comprovada mediante cópia dos recibos dos últimos três meses.

5 - Quando existe acordo entre o senhorio e o inquilino, o processo de candidatura deve ainda ser acrescido de uma declaração emitida pelo senhorio que autorize a realização de obras.

Artigo 7.º

Protocolos de cooperação

1 - A Câmara Municipal de Alandroal poderá, no âmbito da competência prevista no artigo 67.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, celebrar protocolos de cooperação com entidades e instituições de âmbito local ou municipal e demais autarquias, que desenvolvam projectos na área da habitação social e de apoio aos carenciados.

2 - O protocolo de cooperação deverá obedecer ao disposto no presente Regulamento e deverá definir quais as comparticipações de cada uma das partes outorgantes.

Artigo 8.º

Apoios concedidos

1 - É obrigatório para efeitos de candidatura dois orçamentos da obra pedida.

2 - O pagamento será efectuado após o auto de conclusão da obra.

Artigo 9.º

Competências da Câmara

1 - Da vistoria efectuada pelos serviços técnicos da Câmara Municipal de Alandroal será elaborado um relatório técnico comprovativo do estado de conservação do imóvel e das obras de que carece.

2 - Quando os trabalhos a efectuar impliquem a apresentação de um projecto, a sua elaboração será assegurada pelos serviços técnicos da Câmara Municipal de Alandroal.

3 - Após a emissão do alvará de licenciamento da obra, os serviços técnicos devem assegurar o acompanhamento das obras.

Artigo 10.º

Regime de comparticipação

1 - Sempre que reúna condições, o candidato deverá comparticipar nas despesas da obra.

2 - A Câmara Municipal de Alandroal comparticipará na totalidade das despesas ou, existindo protocolo de cooperação, até 20% das despesas com a obra.

3 - As candidaturas a este projecto poderão ser articuladas com os programas em vigor, que visem a melhoria do parque habitacional.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.