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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 143/2000
Aviso n.º 143/2000, de 13 de julho
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Eslováquia depositado, a 19 de Novembro de 1999, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, assinada a 22 de Março de 1989
TEXTO
Aviso n.º 143/2000
Por ordem superior se torna público que o Governo da Eslováquia depositou, a 19 de Novembro de 1999, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, assinada a 22 de Março de 1989.
Portugal é parte da mesma Convenção, aprovada pelo Decreto n.º 37/93, de 20 de Outubro.
Nos termos do artigo 18, n.º 3, a Convenção entra em vigor na Eslováquia a 17 Fevereiro de 2000.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 16 de Junho de 2000. - A Directora-Geral, Ana Martinho.