Aviso n.º 143/2008, de 29 de julho

Aviso n.º 143/2008

Por ordem superior se torna público ter o Governo da Colômbia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Fevereiro de 2003, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

Notificação

«The Secretary-General of the United Nations, acting in his capacity as depositary, communicates the following:

On 25 February 2003, the Secretary-General received from the Government of Colombia a notification, made under article 4 (3) of the above Covenant, transmitting Communiqué no. DM/OAJ.CAT.5368 of 12 February 2003 from the Minister for Foreign Affairs and its annex, Decree 245 of 5 February 2003, concerning the second extension of the declaration of internal disturbance decreed on 5 February 2003 throughout the national territory.»

Tradução

O Secretário-Geral das Nações Unidas, agindo na sua qualidade de depositário, comunica o seguinte:

O Secretário-Geral, em 25 de Fevereiro de 2003, recebeu do Governo da Colômbia uma notificação formulada nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto acima mencionado, transmitindo a Comunicação DM/OAJ.CAT.5368, de 12 de Fevereiro de 2003, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, bem como o seu anexo, Decreto 245, de 5 de Fevereiro de 2003, relativo à segunda prorrogação da declaração do estado de emergência (declaration of internal disturbance) decretado em 5 de Fevereiro de 2003 em todo o território nacional.

Portugal é Parte neste Pacto, aprovado para ratificação pela Lei n.º 29/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, suplemento, de 12 de Junho de 1978, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 15 de Junho de 1978, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 16 de Agosto de 1978.

Direcção-Geral de Política Externa, 30 de Abril de 2008. - O Subdirector-Geral para os Assuntos Multilaterais, António Manuel Ricoca Freire.