Aviso n.º 14314/2026/2, de 9 de junho

Aviso n.º 14314/2026/2

Início do procedimento de elaboração da 1.ª alteração da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Valongo

Torna-se público, nos termos do artigo 119.º conjugado com os n.^os 1, 2 e 3 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 4 de maio, na sua redação atual, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião pública, de 5 de maio de 2026, por maioria, determinar o início do procedimento relativo à 1.ª alteração da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Valongo, publicado pelo Aviso n.º 5073/2025/2, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 37, de 21 fevereiro de 2025, cuja oportunidade se prende com a necessidade de melhorar aspetos que estão a criar dificuldades à própria aplicação e execução do Plano já detetados durante o seu período de aplicação, incide sobre o regulamento o aprofundamento, clarificação e agilização de regimes e normas do plano que se mostrem deficitários e/ou de difícil interpretação para as necessidades de gestão e implementação no contexto atual, e deverá estar concluído num prazo máximo de 12 (doze) meses.

Foi ainda deliberado a não sujeição do procedimento da 1.ª alteração da 2.ª revisão do PDM de Valongo a avaliação ambiental estratégica, nos termos do disposto no artigo 119.º conjugado com o n.º 2 do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação.

Para a participação preventiva, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do mesmo diploma, é estabelecido o período de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação da deliberação camarária no Diário da República, podendo os interessados consultar a referida deliberação e os documentos que a integram na página oficial do Município dedicada a este procedimento.

Durante este período, os interessados poderão formular as suas sugestões e apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do presente procedimento de alteração, através das vias indicadas na página da Internet do Município dedicada a este procedimento.

Para constar, publica-se o presente aviso que vai ser afixado nos lugares de estilo, bem como publicado em 2.ª série de Diário da República e na imprensa.

7 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara, Paulo Esteves Ferreira.

Deliberação

Em reunião pública, realizada em 5 de maio de 2026, a Câmara Municipal de Valongo, deliberou, por maioria:

a) Considerar oportuno e aprovar os termos de referência para a 1.ª alteração da 2.ª revisão do PDM de Valongo que constam dos pontos 4 a 10 da informação técnica n.º 23/DP/2026, datada de 17 de abril de 2026, sem prejuízo da posterior intervenção de outras entidades públicas ou particulares, conforme o disposto no artigo 119.º conjugado com o n.º 3 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual;

b) Aprovar o início do procedimento da 1.ª alteração da 2.ª revisão do PDM de Valongo, nos termos do artigo 119.º conjugado com os n.^os 1 e 3 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual;

c) Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a elaboração da proposta de alteração, a submeter a conferência procedimental, devendo o processo estar concluído num prazo máximo de 12 (doze) meses, nos termos do artigo 119.º conjugado com o n.º 1 do artigo 76.º e com o n.º 2 do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação;

d) Estabelecer um período de participação preventiva de 15 (quinze) dias, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do presente procedimento de alteração, nos termos do artigo 119.º conjugado com o n.º 1 do artigo 76.º e com o n.º 2 do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação;

e) Isentar o procedimento da 1.ª alteração da 2.ª revisão do PDM de Valongo de avaliação ambiental estratégica, nos termos do disposto no artigo 119.º conjugado com o n.º 2 do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação.

A deliberação foi aprovada em minuta para efeitos de execução imediata.

7 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara, Paulo Esteves Ferreira.

619943368