Aviso n.º 14315-F/2007, de 7 de agosto

Aviso n.º 14 315-F/2007

António José Ganhão, presidente da Câmara Municipal de Benavente, faz saber, nos termos e para efeitos do preconizado na alínea b) do n.º 2 e nos n.os 3 e 4 do artigo 100.º, e na alínea e) do n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/1999, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, que, por deliberação da Câmara Municipal de 25 de Junho de 2007, fundamentada na proposta que a acompanhou, foi determinada a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Benavente e o estabelecimento de medidas preventivas, para a área de 9800,00 m2, localizada na área urbana de Samora Correia/Porto Alto, junto à EN 118, na freguesia de Samora Correia, pelo prazo de dois anos.

Propõe-se a suspensão das disposições contidas nos n.os 3 a 7 do artigo 32.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Benavente.

3 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, António José Ganhão.