Aviso n.º 14371/2014, de 24 de dezembro

Aviso n.º 14371/2014

Procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público previamente constituída, para preenchimento de 4 postos de trabalho da carreira especial de enfermagem do mapa de pessoal do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais.

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º e artigos 33.º e seguintes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por deliberação do Conselho de Administração, de 27 de novembro de 2014, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data de publicitação no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de 4 postos de trabalho para a categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais.

1 - O local de trabalho - As funções serão exercidas nas instalações do Centro de Medicina de Reabilitação da Região - Rovisco Pais.

2 - Identificação e caracterização do posto e atividades a cumprir - o conteúdo funcional para a categoria de enfermeiro consta no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro.

3 - Remuneração

3.1 - De acordo com o cabimento orçamental autorizado, a posição remuneratória corresponde à 1.ª posição da tabela remuneratória constante do anexo do Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro, atualmente, de 1201,48(euro).

3.2 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para trabalhadores da Administração Pública.

4 - Legislação aplicável - O presente concurso rege-se pelas disposições contidas na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro, pela Portaria n.º 242/2011, de 21 de junho, pela portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro, e pelo Código do Procedimento Administrativo.

5 - Âmbito de recrutamento - Podem ser opositores ao presente concurso os enfermeiros possuidores do grau de licenciado em Enfermagem, com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida, ainda que colocados na situação de mobilidade especial.

6 - Requisitos de admissão

6.1 - São requisitos gerais de admissão, os definidos, no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;

e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.

6.2 - É requisito especial de admissão a posse de Cédula Profissional, atualizada, emitida pela Ordem dos Enfermeiros.

6.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares de categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal, idênticos aos que são objeto do presente procedimento.

6.4 - Não tendo sido requerido o parecer prévio a que alude o n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, não serão admitidas candidaturas de trabalhadores de órgãos ou serviços das administrações regionais e autárquicas.

7 - Prazo de validade - O presente procedimento destina-se ao preenchimento dos 4 postos de trabalho colocados a concurso, caducando com o seu preenchimento.

8 - Formalização das candidaturas

8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas em suporte de papel, mediante preenchimento de formulário tipo, disponibilizado em http://www roviscopais.min-saude.pt, com indicação do posto de trabalho a que se candidata, devendo ser entregues diretamente no Serviço de Gestão de Recursos Humanos do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais nos dias úteis entre as 9 e as 17 horas ou remetido por correio postal registado com aviso de receção, para: Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais, Quinta da Fonte Quente, 3060-908 Tocha, considerando-se, neste caso, apresentado dentro do prazo se o mesmo tiver sido expedido até ao termo do prazo fixado no presente aviso.

8.2 - O formulário de candidatura deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes elementos:

a) Fotocópia dos documentos de identificação (Bilhete de Identidade/ Cartão de cidadão ou equivalente; NIF);

b) Fotocópia de certificado das habilitações académicas;

c) Fotocópia do documento comprovativo da posse de título de enfermeiro ou, sendo caso, do título de enfermeiro especialista;

d) Declaração emitida pelo serviço de origem do candidato devidamente atualizada e autenticada onde conste, de maneira inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público, a antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública;

e) Três exemplares do curriculum vitae que embora elaborado em modelo europeu, proceda a uma descrição das atividades e desenvolvidas e sua comprovação.

8.3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei. Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação dos elementos originais comprovativos das suas declarações.

9 - Composição e identificação do Júri:

O Júri do presente procedimento terá a seguinte composição:

Presidente: Sónia Catarina Cabete de Freitas Pais de Sousa, Enfermeira nomeada em funções de chefia do CMRRC-Rovisco Pais;

1.º Vogal efetivo: Pedro Manuel Paulino dos Santos, Enfermeiro Especialista do CMRRC-Rovisco Pais;

2.º Vogal efetivo: Liliana Margarida Mendes Jesus; Enfermeira do CMRRC-Rovisco Pais;

1.º Vogal suplente: Clara Maria Ângelo Rodrigues, Enfermeira Especialista do CMRRC-Rovisco Pais;

2.º Vogal suplente: Diogo dos Santos Neves, Enfermeiro do CMRRC-Rovisco Pais.

A Presidente do júri será substituída nas suas ausências ou impedimentos, pelo 1.º Vogal efetivo.

10 - Método de seleção - Ao abrigo, do capítulo I, secção II, da portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro, serão utilizados faseadamente os seguintes métodos de seleção:

a) Avaliação curricular - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções e avaliação de desempenho obtida.

b) Entrevista profissional de seleção - visa avaliar de forma objetiva e sistemática, conhecimentos sobre o enquadramento da profissão e experiência profissional, procurando identificar singularidades relevantes no percurso profissional dos candidatos.

A classificação final será resultante da aplicação da seguinte fórmula:

CF = AC x 0,7 + E x 0,3

em que:

CF = Classificação final

AC = Avaliação curricular

E = Avaliação da Entrevista

10.1 - Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos de seleção, constam das atas de reunião do júri do concurso, que será facultada aos candidatos sempre que solicitado, estando ainda disponível on-line, no sítio do CMRRC-Rovisco Pais.

10.2 - Na valoração dos métodos de seleção são adotadas diferentes escalas de classificação, de acordo com a especificidade de cada método, sendo os resultados convertidos para a escala de 0 a 20 valores considerando-se excluídos os candidatos que nos métodos de seleção eliminatórios ou na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

10.3 - Os critérios de ordenação preferencial são os plasmados no artigo 27.º da Portaria n.º 250/2014 de 28 de novembro.

10. 4 - As listas dos candidatos admitidos ou excluídos e de classificação final serão publicitadas na 2.ª série do Diário da República e no sítio do CMRRC-Rovisco Pais.

11 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

16 de dezembro de 2014. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. Victor Manuel Romão Lourenço.

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