Aviso n.º 14432/2024/2, de 15 de julho

Aviso n.º 14432/2024/2

Procedimento concursal com caráter urgente, conducente ao recrutamento de pessoal médico para o preenchimento de 11 postos de trabalho, do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E., para a carreira médica na categoria de Assistente, área de Medicina Geral e Familiar.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21 de junho, e na sequência do Despacho n.º 7097-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho de 2024, faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração desta Unidade Local de Saúde de 03 de julho de 2024, se encontra aberto procedimento concursal com caráter urgente, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicitação do presente aviso no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de 11 (onze) postos de trabalho para a categoria de assistente de Medicina Geral e Familiar, mediante a celebração de Contrato Individual de Trabalho Sem Termo, ao abrigo do Código do Trabalho, para o mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E.

1 - Legislação aplicável: O procedimento de recrutamento rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21 de junho, pelo Despacho n.º 7097-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, na sua atual redação e Acordo Coletivo de Trabalho, que regula a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho da carreira médica, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, alterado pelo Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43, de 22 de novembro de 2015, e ainda com as alterações publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 30 de 15 de agosto de 2016, e Boletim do Trabalho e Emprego n.º 15 de 22 de abril de 2019, adiante designado por ACT.

2 - Requisitos de admissão: Podem candidatar-se ao procedimento concursal aberto pelo presente aviso, e nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, na sua atual redação, os médicos detentores do grau de especialista na correspondente área profissional de especialização que tendo realizado e concluído o internato médico, não sejam detentores de uma relação jurídica de emprego por tempo indeterminado previamente constituída com qualquer serviço, entidade ou organismo do Estado, incluindo do respetivo setor empresarial.

3 - Requisitos específicos - Nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21 de junho, não podem ser recrutados candidatos que, apesar de aprovados e ordenados na lista unitária de ordenação final, se encontrem nas seguintes situações:

a) Apresentem documentos inadequados, falsos ou inválidos que não comprovem as condições necessárias para a constituição do vínculo de emprego;

b) Apresentem os documentos obrigatoriamente exigidos fora do prazo que lhes seja fixado pelo empregador;

c) Não compareçam à celebração do contrato de trabalho sem termo, no prazo legal, por motivos que lhes sejam imputáveis;

d) Não preencham os requisitos de admissão à data da constituição do vínculo de emprego.

4 - Prazo de apresentação de candidaturas: O prazo para apresentação de candidaturas é de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

Tratando-se, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21 de junho, procedimento com caráter urgente, e em cumprimento da cláusula 20.ª-A do ACT, não haverá lugar à audiência prévia dos interessados, podendo ser, desde logo interposto recurso administrativo.

5 - Métodos de seleção:

Em cumprimento do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21 de junho e da cláusula 22.ª do ACT, o método de seleção a aplicar será o de Avaliação e Discussão Curricular;

a) A avaliação final será expressa numa escala de 0 a 20 valores.

6 - Caracterização do posto de trabalho: O posto de trabalho a ocupar corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 7.º-B e 11.º no Decreto-Lei n.º 176/2009, de 04 de agosto, na atual redação.

7 - Remuneração: Em cumprimento do n.º 5 e n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21 de junho, a remuneração base mensal ilíquida a atribuir corresponde ao nível remuneratório correspondente à primeira posição remuneratória da categoria de assistente, salvo situações em que, o candidato seja detentor do grau de consultor e cujo vinculo ao SNS, ou a qualquer outro serviço, entidade ou organismo do Estado, tenha cessado há, pelo menos, três meses antes da data de publicação do presente aviso, o respetivo posicionamento efetua-se na primeira posição remuneratória da categoria de assistente graduado.

8 - Local de Trabalho: As funções serão exercidas na Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E., com sede no Largo Senhor da Pobreza, 7000-811 Évora, podendo também vir a estender o exercício das respetivas atividades aos demais estabelecimentos que integram ou venham a integrar a Unidade Local de Saúde, assim como a outras instituições com as quais tenha ou possa vir a ter, acordos ou protocolos de colaboração.

9 - Prazo de validade: O procedimento de recrutamento simplificado aberto pelo presente aviso é válido para ocupação dos postos de trabalho enunciados, terminando com o seu preenchimento.

10 - Horário de Trabalho: O período normal de trabalho é de 40 horas semanais, nos termos do artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, na redação atual.

11 - Formalização das candidaturas:

11.1 - A formalização das candidaturas deverá efetuada, exclusivamente, sob pena de exclusão, em suporte eletrónico, em formato “portable document format” (PDF), para o endereço de email: recrutamento@hevora.min-saude.pt, até ao termo do prazo fixado para entrega das candidaturas, contando para este efeito a data e hora da receção do email.

11.2 - Do requerimento de candidatura devem constar obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Identificação da publicitação do procedimento concursal correspondente ao posto de trabalho a que se candidata;

b) Identificação do requerente (nome, data de nascimento, naturalidade, número e data de validade do cartão de cidadão, identificação fiscal, número da cédula profissional, morada, código postal, endereço eletrónico e telefone);

c) Nível habilitacional e área de formação académica;

d) Identificação dos documentos que instruem o requerimento, bem como a sua sumária caracterização;

e) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.

11.3 - Do requerimento de candidatura devem constar obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Documento comprovativo do grau de especialista na correspondente especialidade, com indicação do resultado quantitativo da prova de avaliação final do respetivo internato médico;

b) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;

c) Exemplar do Curriculum Vitae - em modelo europeu, devendo o mesmo ter uma descrição sucinta das atividades desenvolvidas, num total de 10 páginas.

11.4 - Para além dos documentos referidos no ponto anterior, e neste caso independentemente da época de formação, nas situações em que o candidato já tenha tido um vínculo de emprego constituído através de um Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado ou de um Contrato Individual de Trabalho Sem Termo, celebrado ao abrigo do Código do Trabalho, com estabelecimento de saúde com natureza jurídica de entidade pública empresarial, integrado no serviço Nacional de Saúde, deverá ainda apresentar, sob pena de exclusão, o necessário comprovativo de desvinculação.

11.5 - As falsas declarações pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

11.6 - A não apresentação juntamente com o requerimento de candidatura, dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos ou necessários à avaliação, determina a exclusão do candidato do procedimento concursal, quando a falta desse documento impossibilite a sua admissão ou avaliação.

12 - Composição e identificação do júri:

Presidente: Nuno Frederico Montalvão Cardoso Jacinto - Assistente Graduado, de Medicina Geral e Familiar da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E.;

1.º Vogal Efetivo: Maria Helena Ferreira Gonçalves - Assistente Graduada, de Medicina Geral e Familiar da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E., que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.

2.º Vogal Efetivo: Lúcia Maria Pessoa Santos Leitão - Assistente Graduada, de Medicina Geral e Familiar da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E.;

1.º Vogal Suplente: Diogo Matos Peres Aires Pereira - Assistente Graduado, de Medicina Geral e Familiar da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E.;

2.º Vogal Suplente: Rui Miguel Madeira Pinto - Assistente Graduado, de Medicina Geral e Familiar da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E.

13 - A lista unitária de ordenação final, incluindo os candidatos excluídos, é publicada na 2.ª série do Diário da República, na qual se informa da afixação da mesma em local visível e público nas instalações da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E. - Largo Senhor da Pobreza em Évora, 7000-811 Évora, sendo ainda os candidatos notificados por uma das formas previstas na cláusula 18.ª do ACT e disponibilizada, ainda, na sua página eletrónica: https://www.hevora.min-saude.pt/category/profissionais/recursos-humanos.

14 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República, enquanto entidade pública empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

9 de julho de 2024. - A Diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E., Dr.ª Carmen Sofia Pardelha Alfaiate.

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