Aviso n.º 14488/2019, de 18 de setembro

Aviso n.º 14488/2019

Alteração ao Plano Diretor Municipal - Adequação ao Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas (DL n.º 165/2014, de 5 de novembro)

Miguel Jorge da Costa Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, torna público, que sob proposta da Câmara Municipal, aprovada por unanimidade em 17 de junho de 2019, a Assembleia Municipal de Barcelos, deliberou por unanimidade, na sua sessão ordinária, realizada no dia 27 de junho de 2019, e nos termos do disposto no artigo 90.º, do DL n.º 80/2015, de 14 de maio, (diploma que aprova o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), aprovar a Alteração ao Plano Diretor Municipal de Barcelos, por adequação ao Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas (DL n.º 165/2014, de 5 de novembro).

Mais se torna público, que a citada Alteração consiste na alteração da planta de ordenamento e da planta de condicionantes (nas restrições de utilidade pública RAN e REN), como a seguir se demonstra.

15 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, Miguel Jorge da Costa Gomes.

Deliberação da Assembleia Municipal

Horácio Barra, Dr., Presidente da Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, certifica que a Assembleia Municipal de Barcelos, reunida em sessão ordinária de 27 de junho de 2019, aprovou, por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal de Alteração do Plano Diretor Municipal de Barcelos.

28 de junho de 2019. - O Presidente da Assembleia Municipal, Dr. Horácio Barra.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

51096 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/POrd_51096_0302_ord694.jpg

51096 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/POrd_51096_0302_ord553.jpg

51096 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/POrd_51096_0302_ord684.jpg

51096 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/POrd_51096_0302_ord692.jpg

51096 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/POrd_51096_0302_ord693.jpg

51097 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PCond_51097_0302_cond693.jpg

51097 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PCond_51097_0302_cond694.jpg

51097 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PCond_51097_0302_cond831.jpg

51097 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PCond_51097_0302_cond832.jpg

51097 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PCond_51097_0302_cond413.jpg

51097 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PCond_51097_0302_cond551.jpg

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