Aviso n.º 14588/2011, de 21 de julho

Aviso n.º 14588/2011

1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, publica-se a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, a qual foi homologada pelo Despacho de 20 de Junho de 2011, do Subdirector-Geral do Tesouro e Finanças, proferido ao abrigo das competências subdelegadas pelo Despacho n.º 11315/2010, de 1 de Julho, do Director-Geral do Tesouro e Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 12 de Julho de 2010.

2 - Da homologação da lista referida no número anterior podem os interessados apresentar reclamação nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido decreto-lei.

20 de Junho de 2011. - O Subdirector-Geral do Tesouro e Finanças, João Correia Botelho.

Lista a que se refere o n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto - imóveis do domínio privado do Estado Português

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