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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 146/98
Aviso n.º 146/98, de 31 de julho
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, segundo comunicação da Embaixada da Suíça em Lisboa de 30 de Junho de 1998, o Principado do Mónaco depositado em 8 de Junho de 1998, junto do Governo Suíço, o instrumento de ratificação do Protocolo 1990, que modifica a Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), adoptado em Berna em 20 de Dezembro de 1990
TEXTO
Aviso n.º 146/98
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Suíça em Lisboa de 30 de Junho de 1998, o Principado do Mónaco depositou em 8 de Junho de 1998, junto do Governo Suíço, o instrumento de ratificação do Protocolo 1990, que modifica a Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), adoptado em Berna em 20 de Dezembro de 1990.
O referido Protocolo entrou em vigor para o Principado do Mónaco em 8 de Julho de 1998.
Portugal aderiu a este Protocolo em 21 de Abril de 1997, nos termos do Decreto-Lei n.º 144/97, de 7 de Junho, a que se refere o Aviso n.º 171/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 131, de 7 de Junho de 1997.
O Protocolo entrou em vigor relativamente a Portugal em 21 de Abril de 1997.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 16 de Julho de 1998. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.