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Ato Original
Aviso n.º 14686/2025/2
Procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Cascais para a carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a titulares de Licenciatura em Engenharia Civil e inscrição como membro efetivo da respetiva ordem profissional (CNAEF 582), para exercício de funções na Divisão de Fiscalização de Obras e Infraestruturas (DFEI).
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (de ora em diante Portaria), torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 11 de fevereiro de 2025, em que foi aprovada a proposta n.º 127/2025 [DRH], se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do extrato do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de (um) posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Cascais para a carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a titulares de licenciatura em Engenharia Civil (CNAEF 582) e inscrição como membro efetivo da respetiva ordem profissional, para exercício de funções na Divisão de Fiscalização de Obras e Infraestruturas (DFEI).
2 - Caracterização dos postos de trabalho, de harmonia com a respetiva área funcional: Exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão, elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade, executar outras atividades de apoio geral e especializado, incumbindo-lhe, genericamente, a prestação de informações respeitantes a pedidos de prorrogações de prazo de licenças, licenças especiais para acabamentos e obras inacabadas, realização de vistorias em sede de fiscalização sucessiva e no âmbito do dever de conservação, fiscalizar o cumprimento, pelos particulares ou pessoas coletivas, dos projetos e condicionamentos das licenças ou comunicações prévias relativas às operações urbanísticas, fiscalizar obras de edificação não licenciadas, elaborar informações técnicas tendentes à realização de embargos e propor o embargo de todas as operações urbanísticas e trabalhos que estejam a ser executados em desrespeito pelas normas legais e regulamentares aplicáveis, ou em desconformidade com a licença ou comunicação prévia.
3 - Requisitos habilitacionais e profissionais: Os candidatos deverão ser detentores de curso superior que confira o grau de licenciatura em Engenharia Civil (CNAEF 582) e inscrição como membro efetivo da respetiva ordem profissional.
4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e na Plataforma de Recrutamento do Município de Cascais em https://recrutamento.cascais.pt/.
4 de junho de 2025. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima de Almeida.
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