Aviso n.º 14693-C/2021, de 5 de agosto

Aviso n.º 14693-C/2021

Candidatura a acreditação de centros de recursos para a inclusão

Encontra-se aberto novo processo de candidatura para acreditação de Centros de Recursos para a Inclusão (CRI), destinado às entidades que não disponham de acreditação obtida no âmbito do procedimento de candidatura, aberto pelo Aviso n.º 9830/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio, para efeitos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, alterado e republicado pela Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro.

O processo de reorientação das escolas de educação especial iniciado em 2008 teve como premissa o reconhecimento de que o capital humano desenvolvido nas mesmas deve ser colocado ao serviço da inclusão nos termos do definido no Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual. A criação de uma rede nacional de CRI constituiu, assim, uma medida de política nuclear no sentido da inclusão, incentivando o desenvolvimento de projetos de parceria entre as escolas e estruturas da comunidade com recursos especializados e com potencial para apoiar o desenvolvimento das escolas alinhado com o modelo de escola inclusiva.

De acordo com o disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 54/2018 de 6 de julho, na sua redação atual, constitui objetivo dos CRI:

Apoiar a Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva (EMAEI) de cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada na inclusão dos alunos com necessidade de mobilização de medidas adicionais de suporte à aprendizagem e à inclusão, através da facilitação do acesso ao ensino, à formação, ao trabalho, ao lazer, à participação social e à vida autónoma, promovendo o máximo de potencial de cada aluno em parceria com as estruturas da comunidade. Para concretização desse objetivo, ainda de acordo com os supracitados preceito e diploma legal, os CRI atuam numa lógica de trabalho de parceria pedagógica e de desenvolvimento com as escolas, prestando serviços especializados como facilitadores da implementação de políticas e de práticas de educação inclusiva.

Neste quadro, os CRI desenvolvem as suas funções com base nos seguintes pressupostos:

a) A ação dos CRI tem como princípios estruturantes o trabalho colaborativo, o serviço de proximidade, o serviço de retaguarda no apoio aos professores, famílias e outros profissionais e a intervenção centrada nos alunos e nos contextos;

b) Os técnicos dos CRI, enquanto elementos variáveis da EMAEI, colaboram no processo de identificação e de implentação de medidas adicionais de suporte à aprendizagem e à inclusão, no processo de transição para a vida pós-escolar, no desenvolvimento de ações de apoio à família e na prestação de apoios especializados centrados nos alunos e nos contextos educativos;

c) A atividade dos CRI é desenvolvida em articulação direta e de proximidade com a EMAEI de cada agrupamento de escolas ou de escola não agrupada, por via de momentos formais e informais, previamente acordados, no sentido de favorecer um efetivo trabalho colaborativo e de responsabilização partilhada;

d) Os instrumentos de planificação, gestão e monitorização das intervenções são comuns, entre a EMAEI e os CRI, espelhando uma visão holística do trabalho colaborativo na identificação de necessidades de medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, na estruturação de um plano de intervenção e na definição de metodologias de trabalho para a operacionalização das medidas mobilizadas, bem como na monitorização da respetiva implementação, incluindo a avaliação da eficácia de cada medida, refletindo-se no relatório técnico-pedagógico (RTP), no programa educativo individual (PEI) e no plano individual de transição (PIT), quando aplicáveis.

Por outro lado, os apoios especializados prestados pelos CRI em contexto escolar têm como objetivos:

a) Cocriar fatores facilitadores e coeliminar barreiras do progresso e desenvolvimento das aprendizagens e da participação na vida escolar dos alunos apoiados, nomeadamente fatores da escola, do contexto e individuais do aluno, contribuindo para que cada um alcance as competências definidas no Perfil dos Alunos à saída da escolaridade obrigatória;

b) O apoio à EMAEI no desenvolvimento do PIT do aluno na articulação de respostas com instituições e recursos da comunidade que potenciem o desenvolvimento de ações de transição para a vida pós-escolar do aluno, nomeadamente a integração em programas de formação profissional.

Com vista à concretização desses objetivos, os apoios especializados dos CRI em contexto escolar, processam-se nos seguintes termos:

a) A intervenção ocorre no início do ano letivo, participando a equipa do CRI nas atividades de planeamento da intervenção pedagógica de apoio ao aluno, sempre em articulação com a EMAEI, e desenvolve-se ao longo de todo o ano letivo;

b) A intervenção tem enfoque nos diferentes ambientes da escola nos quais o aluno participa e na interação entre o aluno e esses ambientes;

c) As decisões quanto aos apoios especializados necessários e quanto à modalidade ou modalidades de intervenção articulam-se com as medidas adicionais de suporte à aprendizagem e à inclusão mobilizadas para o aluno, no contexto de uma visão holística da intervenção educativa, de acordo com o plano de monitorização e de avaliação da eficácia da aplicação de cada medida mobilizada, definido com a EMAEI;

d) O tipo de intervenção, bem como a frequência e intensidade dos apoios especializados e o contexto educativo onde são prestados, estão definidos no RTP e no PEI;

e) O plano de intervenção dos apoios especializados deve ser desenvolvido no contexto escolar de cada aluno, podendo assumir a forma de apoio em grupo e/ou de apoio individual, de acordo com os respetivos objetivos a alcançar, previamente inscritos no RTP, no PEI e, sempre que exista, no PIT.

1 - Objeto:

1.1 - Constitui objeto da presente candidatura a acreditação das instituições que pretendem constituir-se como CRI, nos termos do definido no artigo 18.º do DecretoLei n.º 54/2018, de 6 de julho, alterado e republicado pela Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro.

2 - Prazo de candidatura:

2.1 - A candidatura a acreditação encontra-se aberta pelo prazo de cinco dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República;

2.2 - As candidaturas a acreditação devem ser apresentadas até ao final do último dia útil do prazo.

3 - Formalização da candidatura:

3.1 - As candidaturas a acreditação são formalizadas através do preenchimento de um formulário eletrónico, que se encontra disponível na página de internet da Direção-Geral da Educação, www.dge.mec.pt; devendo o formulário eletrónico, depois de preenchido, impresso e homologado pelo diretor da instituição, e respetiva documentação adicional ser remetido para o seguinte endereço eletrónico: candidatura-cri2021@dge.mec.pt.

4 - Processo de admissão:

4.1 - Podem candidatar-se à acreditação as instituições que estejam legalmente constituídas nos termos do definido nas alíneas a) e b) do artigo 3.º da Portaria 1102/97, de 3 de novembro, e que não disponham de acreditação obtida no âmbito do procedimento de candidatura, aberto pelo Aviso n.º 9830/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio.

5 - Processo de acreditação:

5.1 - As instituições referidas no ponto 4.1 podem candidatar-se à acreditação desde que cumpram os seguintes requisitos:

a) Apresentem declaração, sob compromisso de honra, de que à data do estabelecimento do Protocolo de Colaboração com os agrupamentos de escolas/escolas não agrupadas, dispõem de uma equipa CRI com o perfil de competências que integre, designadamente:

i) Conhecimentos nas áreas da acessibilidade física, digital e da comunicação que permitam proceder à adaptação e habilitação dos espaços, das formas de comunicação e dos ambientes de aprendizagem, otimizando a participação do aluno nos múltiplos contextos escolares;

ii) Domínio de técnicas, métodos e estratégias de intervenção de carácter preventivo e/ou (re)habilitativo nos domínios da comunicação, autonomia pessoal e social, comportamento sócio emocional e afetivo, desenvolvimento pessoal e interpessoal, do movimento e postura;

iii) Domínio das técnicas, instrumentos e sistemas de comunicação aumentativa e alternativa, das tecnologias de informação e comunicação como meio de aprendizagem e de produtos de apoio para a comunicação;

iv)Domínio de estratégias de trabalho em equipa com famílias, docentes e outros profissionais e serviços da comunidade local, promovendo uma atuação concertada e holística, centrada no aluno;

v) Conhecimento de metodologias de trabalho capazes de eliminar barreiras e de potenciar facilitadores que promovam a atividade e participação do aluno numa lógica inclusiva, privilegiando sempre que possível o contexto de grupo-turma;

vi) Conhecimento das diversas instituições e serviços, públicos e privados, da comunidade local, potenciando e facilitando a articulação de respostas, nomeadamente para apoiar a construção de projetos de vida e o processo de transição para a vida pós-escolar dos alunos.

b) Apresentem relatório favorável, elaborado pelos agrupamentos de escolas/escolas não agrupadas onde prestaram serviço, relativamente à qualidade dos serviços prestados.

c) Apresentem o formulário de candidatura, anexo ao presente aviso, devidamente homologado pelo Diretor/a da instituição.

d) Comprovem, através da entrega de documento, que as instituições estão legalmente constituídas nos termos das alíneas a) e b) do artigo 3.º da Portaria n.º 1102/97, de 3 de novembro.

6 - Motivos de exclusão das candidaturas:

6.1 - Apresentar a candidatura após o limite do prazo estabelecido no ponto 2.2;

6.2 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos estabelecidos no ponto 5.1, dentro do prazo da candidatura, quando aplicável; 6.3 - Disponham de uma equipa CRI com um perfil que integre menos de 50 % das competências estabelecidas nos n.os i. a vi. da alínea a) do ponto 5.1.

7 - Audiência de Interessados:

7.1 - As entidades candidatas são notificadas da lista provisória de acreditação, bem como das exclusões do procedimento ocorridas na sequência da aplicação dos métodos de seleção para a realização da audiência de interessados, nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo;

7.2 - As eventuais alegações a apresentar pelas entidades candidatas ao presente procedimento e demais documentação que considerem pertinente devem ser remetidas por via eletrónica para o endereço candidatura-cri2021@dge.mec.pt, no prazo de 10 dias úteis;

7.3 - Para acesso às notificações a que se refere o ponto 7.1 por parte das entidades candidatas, a Direção-Geral da Educação (DGE) publicitará na sua página eletrónica, através de nota informativa, a forma e a data em que se irá proceder ao envio das respetivas notificações;

7.4 - Não havendo lugar à exclusão de qualquer candidata, não se aplica o disposto nos pontos 7.1 a 7.3, sendo as entidades acreditadas notificadas da decisão de acreditação imediatamente após homologação pelo presidente do júri e divulgada a respetiva lista no sítio da DGE.

8 - Comissão de análise das candidaturas a acreditação:

A Comissão de Análise das Candidaturas é composta por dois representantes da DGE, sendo um deles o coordenador da Comissão, e dois representantes da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE).

9 - Júri de avaliação:

A decisão da acreditação das candidaturas será tomada por um júri composto por:

a) Diretor-Geral da DGE, com possibilidade de delegação, que preside;

b) Presidente da ANQEP, com possibilidade de delegação;

c) Diretor-Geral da DGEstE, com possibilidade de delegação;

d) Três representantes das ONG com assento na Comissão de Acompanhamento dos CRI;

e) Personalidade de reconhecido mérito na área da educação.

10 - Duração da acreditação:

10.1 - A acreditação será concedida por um ano, podendo ser renovada por mais um ano, desde que a instituição cumpra os requisitos de acreditação, e podendo cessar quando, em resultado do processo de avaliação, a atividade não seja considerada de nível adequado.

11 - Divulgação dos resultados finais:

11.1 - Havendo lugar à exclusão de candidatos aplica-se o diposto nos pontos 7.1 a 7.3 e a lista das instituições acreditadas, devidamente homologada pelo presidente do júri, será divulgada no sítio da DGE.

12 - Informações sobre o processo de candidatura:

12.1 - As informações sobre o processo de candidatura podem ser solicitadas: À DGE pelo telefone 213934532 ou através de e-mail: dseeas@dge.mec.pt À DGEstE pelo telefone 218433954; ou através do e-mail: gise@dgeste.mec.pt.

4 de agosto de 2021. - A Subdiretora-Geral da Educação, substituta legal, Eulália Alexandre.

ANEXO

Formulário de Candidatura a Centro de Recursos para a Inclusão

(ver documento original)

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