Aviso n.º 14764/2009, de 20 de agosto

Aviso n.º 14764/2009

Procedimento Concursal comum com vista à ocupação de um Posto de Trabalho da carreira Técnica Superior do Departamento de Desenvolvimento Desportivo, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal do IDP, I. P., aprovado para o ano de 2009.

1 - Nos termos conjugados do artigo 50.º, dos n.os 2, 4, 6 e 7 do artigo 6.º e da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e considerando a inexistência de reserva de recrutamento junto da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, bem como do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., torna-se público que por meu despacho de 12/08/2009, se encontra aberto procedimento concursal comum para ocupação de um (1) Posto de Trabalho na carreira Técnica Superior do Mapa de Pessoal do Instituto do Desporto de Portugal, I. P. (IDP, I. P.)

2 - Parecer dos membros do Governo: Parecer favorável ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, respeitada a prioridade constante no artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nos termos do Despacho n.º 532/09/MEF, de 30 de Julho de 2009, do Ministro de Estado e das Finanças, exarado sobre o Despacho n.º 972/2009/-SEAP, de 21 de Julho de 2009, do Secretário de Estado da Administração Pública.

3 - Número de Postos de Trabalho a ocupar: Um (1)

4 - Modalidade da relação jurídica de emprego público, a constituir: Contrato de Trabalho em Funções Públicas, por Tempo Indeterminado.

5 - Local de Trabalho: O local de trabalho situa-se na Sede do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., sita na Av. Infante Santo, 76, 5.º, 1399-032, em Lisboa.

6 - Caracterização sumária do Posto de Trabalho: Em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal do IDP, I. P. aprovado para o ano de 2009, integra a actividade caracterizadora do Posto de Trabalho, assegurar um regime de certificação profissional na área do desporto, no âmbito do Sistema Nacional de Certificação Nacional, no domínio das competências cometidas ao Departamento de Desenvolvimento Desportivo do IDP, I. P.

7 - Requisitos de Admissão: São requisitos de admissão, sob pena de exclusão do procedimento:

a) Os previstos no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, a saber:

i) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

ii) Ter 18 anos de idade completos;

iii) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito do exercício daquelas que se propõe desempenhar;

iv) Ter robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

v) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

b) Um dos requisitos previstos nas alíneas a) a d) do no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro;

c) Estar habilitado com o grau de licenciado em Matemática (ramo científico); Educação Física; Educação Física e Desporto; Ciências Sociais; Educação Especial e Reabilitação; Economia; Sociologia; Ciências do Desporto ou em Gestão Desportiva.

8 - Não há lugar, no presente procedimento, a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

9 - Impedimento de admissão: Em conformidade com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, não são admitidos candidatos que, cumulativamente:

i) Se encontrem integrados na carreira;

ii) Sejam titulares da categoria;

iii) Não se encontrando em mobilidade, ocupem Posto de Trabalho previsto no Mapa de Pessoal do IDP, I. P. idêntico ao Posto de Trabalho ora publicitado.

10 - Prazo de candidatura: O presente procedimento concursal é valido pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso.

11 - Forma: As candidaturas são obrigatoriamente formalizadas mediante o preenchimento, com letra legível, de formulário, disponível na Divisão de Gestão de Recursos Humanos do IDP, I. P. ou na página electrónica do Instituto do Desporto de Portugal, I. P. em www.idesporto.pt.

12 - O formulário deverá ser acompanhado, dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

Candidatos com relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado:

a) Um exemplar do curriculum vitae, actualizado, datado e assinado;

b) Fotocópia legível do Certificado de Habilitações Académicas;

c) Fotocópias legíveis dos Certificados comprovativos da formação profissional;

d) Fotocópia simples do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão;

e) Declaração autenticada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, com data posterior à do presente aviso de abertura, da qual conste, inequivocamente:

A identificação da carreira e da categoria de que o candidato seja titular;

A identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida;

As actividades que executa;

A menção quantitativa e qualitativa da avaliação do desempenho dos anos 2006, 2007 e 2008 ou, sendo o caso, indicação dos motivos de não avaliação em um ou mais anos.

Candidatos com relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas, por tempo determinado ou determinável:

a) Um exemplar do curriculum vitae, actualizado, datado e assinado;

b) Fotocópia legível do Certificado de Habilitações Académicas;

c) Fotocópias legíveis dos Certificados comprovativos da formação profissional;

d) Fotocópia simples do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão;

e) Declaração autenticada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, com data posterior à do presente aviso de abertura, da qual conste, inequivocamente:

A identificação da carreira e da categoria em que o candidato se integra;

A identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida;

As actividades que executa;

A menção quantitativa e qualitativa da avaliação do desempenho dos anos 2006, 2007 e 2008 ou, sendo o caso, indicação dos motivos de não avaliação em um ou mais anos.

Candidatos sem relação jurídica de emprego público, previamente estabelecida:

a) Um exemplar do curriculum vitae, actualizado, datado e assinado;

b) Fotocópia legível do Certificado de Habilitações Académicas;

c) Fotocópias legíveis dos Certificados comprovativos da formação profissional;

d) Fotocópia simples do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão;

13 - Motivos de exclusão: Constituem motivos de exclusão dos candidatos, do procedimento concursal:

a) A falta de apresentação de um ou mais documentos exigidos no presente aviso;

b) A omissão, a ilegibilidade ou o preenchimento incorrecto dos elementos relevantes do formulário;

c) A ilegibilidade da Fotocópia do Certificado de Habilitações Literárias;

d) A não reunião dos requisitos de admissão;

e) A não comparência ao método de selecção para que forem convocados;

f) A apresentação de candidatura, fora do prazo previsto de admissão.

As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão passíveis de punição nos termos previstos no n.º 12 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

14 - Local de entrega das candidaturas: As candidaturas poderão ser entregues apenas por uma de duas formas, a saber:

a) Pessoalmente (entre as 09:00 e as 17:30 horas) ou

b) Por correio registado, com aviso de recepção, para:

Presidente do Júri

Procedimento Concursal para a Carreira Técnica Superior do DDD.

1 Posto de trabalho

Av. Infante Santo, 76, 3.º, 1399-032, Lisboa

15 - Método de Selecção Obrigatório: Considerando o carácter urgente do procedimento, o previsível número elevado de candidaturas e a necessidade premente de repor a capacidade de resposta do IDP, I. P. no âmbito das atribuições que lhe estão cometidas, por grave carência de recursos humanos, designadamente na área a que respeita o presente recrutamento, o método de selecção obrigatório a utilizar é, nos termos conjugados do n.º 4 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas na Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, do artigo 8.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o seguinte:

Avaliação Curricular, em que serão considerados os elementos de maior relevância para o Posto de Trabalho a ocupar, designadamente:

i) A experiência profissional com incidência sobre a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas;

ii) A formação profissional relacionada com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função no IDP, I. P.;

iii) A Habilitação Académica;

iv) A Avaliação do Desempenho relativamente aos anos de 2006, 2007 e 2008

16 - Critérios Preferenciais, no âmbito da experiência profissional:

a) Conhecimentos do funcionamento e organização da Administração Pública Desportiva;

b) Experiência, devidamente comprovada - no quadro da actividade caracterizadora do Posto de Trabalho - em matérias directamente relacionadas com a área do Desporto e da Formação Desportiva.

17 - Critérios a considerar, na avaliação do desempenho: Aos candidatos sem avaliação do desempenho, em todos ou num dos anos em análise, por motivos que não lhes sejam imputáveis, devidamente expressos na Declaração a que se refere a alínea e) do n.º 12 do presente aviso, bem como aos candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público, previamente estabelecida, será atribuída a valoração de 10 valores por cada ano não avaliado.

18 - O método de selecção obrigatório tem carácter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores;

19 - Composição do Júri: O Júri do presente procedimento é composto por:

Presidente: Rui Miguel da Conceição Carvalho, Chefe de Divisão de Formação do IDP, I. P.

1.º Vogal Efectivo: Jorge Adelino Pereira Soares, Técnico Superior da Divisão de Formação do IDP, I. P., que substituirá a Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal Efectivo: Maria João Mendes Teixeira, Técnica Superior da Divisão de Gestão de Recursos Humanos do IDP, I. P.

1.º Vogal Suplente: Luís Carlos Medeiros Couto de Sousa, Técnico Superior da Divisão de Desporto Federado do IDP, I. P.

2.º Vogal Suplente: Anabela da Silva Araújo Gonçalves Guerreiro, Técnica Superior da Divisão de Gestão de Recursos Humanos do IDP, I. P.

20 - Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 21.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o Presidente e o 1.º vogal possuem formação e experiência na actividade inerente ao Posto de Trabalho a ocupar.

21 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os critérios de apreciação e de ponderação do método de selecção, bem como o sistema de classificação final dos candidatos, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam das actas das reuniões do júri do procedimento, as quais serão facultadas aos candidatos, no prazo de 3 dias úteis, sempre que solicitadas.

22 - Publicitação: A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular, é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da Sede do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., bem como na página electrónica do Organismo.

23 - Candidatos aprovados: Os candidatos aprovados serão notificados através de ofício registado, com aviso de recepção.

24 - Candidatos excluídos: Os candidatos excluídos serão notificados, através de ofício registado, com aviso de recepção, para a realização da audiência dos interessados, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo.

25 - Homologação da lista unitária de ordenação final: Todos os candidatos admitidos ao presente procedimento concursal, aprovados e ou excluídos no decurso da aplicação do método de selecção, serão notificados, através de ofício registado, com aviso de recepção, do acto de homologação da lista de ordenação final.

26 - Nos termos do Despacho conjunto n.º 273/2000, publicado no Diário da República n.º 77, 2.ª série, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

27 - Nos termos do n.º 1 do art 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado nos seguintes locais e datas:

a) Na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) até ao primeiro dia útil seguinte ao da publicação no Diário da República;

b) Na página electrónica do Instituto do Desporto de Portugal, I. P. (www.idesporto.pt) a partir da data referida na alínea anterior;

c) Em jornal de expansão nacional, por extracto, no prazo de três dias úteis contados a partir da data referida na alínea a) do presente aviso.

14 de Agosto de 2009. - O Vice-Presidente, José Eduardo Fanha Vieira.

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