Aviso n.º 14784-A/2012, de 2 de novembro

Aviso n.º 14784-A/2012

Discussão Pública da Revisão do Plano Diretor Municipal de Tabuaço

João Joaquim Saraiva Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Tabuaço, torna público, para os efeitos consignados nos números 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 181/2009, de 07 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 2/2011, de 06 de janeiro, e para os efeitos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 04 de maio, que a Câmara Municipal de Tabuaço, em reunião realizada a 30 de outubro de 2012, deliberou, por unanimidade, proceder à abertura do período de Discussão Pública da Revisão do Plano Diretor Municipal de Tabuaço.

De igual modo se leva ao conhecimento do público em geral, e dos munícipes particularmente interessados, que o referido Plano, acompanhado dos necessários pareceres das Entidades Externas, bem como o Relatório Ambiental e respetivo Resumo Não Técnico, estarão disponíveis para consulta na Divisão de Urbanismo da Câmara Municipal de Tabuaço, localizada no rés do chão do Edifício dos Paços do Concelho, na rua António José de Almeida n.º 36, em horário normal de serviço, das 09h00 às 16h30, de segunda a sexta-feira, e na página eletrónica da Câmara Municipal de Tabuaço (www.cm-tabuaco.pt).

O período de Discussão Pública/Consulta Pública, nos termos da legislação supramencionada será de 30 dias, contados a partir do quinto dia após a data de publicação do aviso correspondente no Diário da República. Todas as reclamações, observações ou sugestões deverão ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara, com a identificação do assunto, devendo, igualmente, ser acompanhadas da identificação do Munícipe com a residência completa e número de contribuinte.

Poderão ainda ser remetidas para o endereço eletrónico: presidente@cm-tabuaco.pt

31 de outubro de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. João Joaquim Saraiva Ribeiro.

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