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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 148/2003, de 20 de maio
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter a 6 de Março de 2002, o Governo da ex-República Jugoslava da Macedónia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, concluída em Paris a 17 de Outubro de 1994
TEXTO
Aviso n.º 148/2003
Por ordem superior se torna público que, a 6 de Março de 2002, o Governo da ex-República Jugoslava da Macedónia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, concluída em Paris a 17 de Outubro de 1994.
Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 41/95, de 14 de Dezembro, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 1 de Abril de 1996, conforme o aviso n.º 137/98, de 14 de Julho, e tendo a Convenção entrado em vigor para Portugal em 26 de Dezembro de 1996.
Nos termos do § 2 do artigo 36.º, a Convenção entrou em vigor na ex-República Jugoslava da Macedónia em 4 de Junho de 2002.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 16 de Abril de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.