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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 14803/2020
Aviso n.º 14803/2020, de 28 de setembro
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e categoria da técnica superior Elisabete Teixeira Peixoto, para o mapa de pessoal das Comissões para a Dissuasão das Toxicodependências
TEXTO
Aviso n.º 14803/2020
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por meu despacho datado de 9 de julho de 2020, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna, na carreira e categoria de técnico superior para o mapa de pessoal das Comissões para a Dissuasão das Toxicodependências, nos termos previstos no artigo 99.º da Lei Geral em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a 14 de agosto de 2020, procedeu-se à celebração do correspondente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a trabalhadora a seguir indicada:
27 de agosto de 2020. - O Diretor-Geral do SICAD, João Augusto Castel-Branco Goulão.
313526906