Aviso n.º 1482/2006 (2.ª série) - AP, de 6 de junho

Aviso n.º 1482/2006 (2.ª série) - AP. - João Gonçalves Martins Batista, presidente da Câmara Municipal de Chaves, faz público que o executivo municipal, em sua reunião ordinária pública, realizada no dia 13 de Abril de 2006, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 74.º do referido diploma legal, mediante proposta elaborada pelo Gabinete Técnico Local de Vidago (GTL), deliberou, por unanimidade, elaborar o Plano de Pormenor de Requalificação e Revitalização do Núcleo Central de Vidago e de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Suas Áreas Envolventes (Zona Escolar e Zonas Marginais da Ribeira de Oura), cuja área de intervenção se encontra configurada na planta anexa.

Mais se torna público que, para salvaguarda do direito de participação, previsto no artigo 6.º e no n.º 2 do artigo 77.º, ambos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e ulteriores alterações, os interessados dispõem do prazo de 30 dias a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República para apresentarem sugestões e ou informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração do aludido Plano de Pormenor.

O processo que contém a fundamentação inerente à elaboração do Plano de Pormenor em causa encontra-se disponível, para consulta, entre as 9 horas e as 12 horas e 30 minutos e entre as 14 horas e as 17 horas e 30 minutos, no Gabinete Técnico Local de Vidago, sito na EN 2 (antigas instalações do Centro de Saúde) em Vidago.

4 de Maio de 2006. - O Presidente da Câmara, João Gonçalves Martins Batista.

(ver documento original)