Aviso n.º 14842-A/2012, de 5 de novembro

Aviso n.º 14842-A/2012

Concurso de ingresso no internato médico - Área profissional de especialização (IM 2013-B)

Por deliberação do conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), de 25 de outubro de 2012, nos termos do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, com a redação dada pelos Decretos-Leis n.os 11/2005, de 6 de janeiro, 60/2007, de 13 de março, 45/2009, de 13 de fevereiro e 177/2009, de 4 de agosto e do artigo 46.º da Portaria n.º 251/2011, de 24 de junho, torna-se pública a abertura do concurso especial de ingresso na área profissional de especialização do internato médico, em 2013, adiante designado IM 2013-B.

1 - Requisitos de admissão:

Apenas podem candidatar-se ao IM 2013-B, sob pena de exclusão do concurso, os cidadãos licenciados em medicina que se encontrem numa das seguintes condições:

a) Tenham concluído, com aproveitamento, o ano comum do internato médico ou detenham formação equivalente;

b) Pretendam mudança de especialidade ou reingresso no internato médico, nos termos previstos no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, com a redação introduzida pelos Decretos-Leis n.os 45/2009, de 13 de fevereiro, e 177/2009, de 4 de agosto;

c) Tenham obtido o grau de assistente e pretendam frequentar uma segunda área profissional de especialização, nos termos previstos no n.º 6 do acima citado artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto com a redação introduzida pelo de Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de fevereiro.

d) Pretendam mudar de local de formação dentro da mesma especialidade, durante a primeira metade da formação específica da especialidade que se encontram a frequentar, de acordo com o previsto no artigo 64.º da Portaria n.º 251/2011, de 24 de junho.

2 - Candidaturas:

2.1 - As inscrições no presente concurso são efetuadas via internet, através do site da ACSS, I. P. - www.acss.min-saude.pt (Destaques/Internatos Médicos) - ou, caso os candidatos não disponham de meios informáticos para o efeito, nos locais e instituições a seguir indicados:

Em Lisboa:

Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Departamento de Planeamento e Gestão de Recursos Humanos na Saúde

Av. João Crisóstomo, n.º 14

1000-177 Lisboa;

Em Coimbra:

Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Alameda Júlio Henriques

3001-553 Coimbra;

No Porto:

Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Rua de Santa Catarina, n.º 1288

4000-447 Porto;

Em Évora:

Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Largo do Paraíso, n.º 1

7000-964 Évora;

Em Faro:

Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Largo do Carmo, n.º 3

8000-148 Faro;

Em Angra do Heroísmo (Região Autónoma dos Açores):

Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

Solar dos Remédios

9701-855 Angra do Heroísmo

No Funchal (Região Autónoma da Madeira):

Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, I. P.

Rua das Pretas, n.º 1, 5.º

9004-515 Funchal.

2.2 - O prazo de inscrição no presente concurso decorre no período de 02 de novembro a 08 de novembro de 2012, inclusive.

2.3 - Os candidatos devem preencher o formulário eletrónico de inscrição on-line de acordo com as instruções constantes de manual a disponibilizar na página da ACSS, I. P., área Destaques/Internatos Médicos, garantindo a respetiva validação pela aplicação informática, após o que deverá o mesmo ser impresso e assinado.

2.4 - A par do formulário eletrónico de inscrição on-line, os candidatos devem imprimir o comprovativo de inscrição no concurso, o qual contém o código pessoal de acesso e guardá-lo para futuras utilizações, nomeadamente, para consulta do processo, verificação do estado da candidatura, bem como dos documentos em falta.

3 - Documentos que devem acompanhar o requerimento:

3.1 - O formulário eletrónico de inscrição on-line, referido em 2.3, serve de requerimento de admissão ao concurso, devendo ser remetido pelo correio, através de carta registada com aviso de receção, até ao termo do prazo referido no ponto 2.2 para «Internato Médico 2013-B», Av. João Crisóstomo, n.º 11, 1000-177 Lisboa, ou entregue pessoalmente nos locais indicados em 2.1, acompanhado de fotocópia simples dos seguintes documentos:

a) Número de Identificação Fiscal (NIF), a entregar, obrigatoriamente, com o documento de inscrição on-line durante o prazo de inscrições;

b) Bilhete de identidade, cartão de cidadão ou, no caso de cidadãos de países que não integrem a União Europeia, autorização para o exercício de funções dependentes em território português;

c) Certificado comprovativo da conclusão de licenciatura em Medicina ou equiparação, com informação final da nota obtida à escala de 0 a 20 valores;

d) Documento comprovativo da inscrição na Ordem dos Médicos portuguesa e emitido, há menos de três meses;

e) Certificado do Registo Criminal, o qual pode ser substituído por declaração, sob de compromisso de honra, conforme modelo disponível no site da ACSS, I. P., de que nada consta do seu registo criminal;

f) Documento comprovativo da realização, com aptidão, da prova de comunicação médica, se aplicável;

g) Documento comprovativo da formação obtida pós-licenciatura no âmbito do internato médico, de acordo com a situação do candidato:

Conclusão do internato geral ou equiparação;

Conclusão do ano comum ou equiparação;

Frequência de uma área profissional de especialização (o documento deve indicar expressamente a especialidade e o ano de frequência);

Conclusão de uma área profissional de especialização.

3.2 - Os candidatos que, sendo já médicos internos, pretendam mudar de área profissional de especialização ou de local de formação dentro da mesma especialidade, estão dispensados de apresentação dos documentos referidos nas alíneas c) e f) do ponto 3.1.

3.3 - Caso não seja possível, no período das inscrições previsto em 2.2, aceder à internet durante um período de tempo prolongado, a inscrição pode, realizar-se excecionalmente, através do preenchimento de boletim apropriado, disponível para o efeito nas instituições e locais referidos no ponto 2.1.

3.4 - Os candidatos que não apresentem os documentos referidos nas alíneas b) a g) do ponto 5.1., dentro do prazo estabelecido para a inscrição, ficarão admitidos condicionalmente, devendo entregar a documentação em falta até 3 de dezembro de 2012, sob pena de exclusão do concurso.

4 - Prova nacional de seriação:

4.1 - A prova nacional de seriação, adiante designada abreviadamente por prova, cuja realização pelos candidatos é imprescindível para o ingresso no IM 2013-B, realiza-se no dia 21 de novembro de 2012, pelas 15h00 (14h00 na Região Autónoma dos Açores), em locais a divulgar no site da ACSS, I. P., até 9 de novembro de 2012.

4.2 - A tramitação desta prova segue o disposto nos pontos 6 e seguintes do aviso n.º 11573/2012, de 30 de agosto, divulgado na página da ACSS, I. P.: www.acss.min-saude.pt (destaques/internatos médicos).

4.3 - Os júris da prova e de recurso são os constantes dos pontos 11 e 12 do aviso referido no ponto 4.2.

5 - Listas de admissão, admissão condicionada e exclusão dos candidatos:

5.1 - A documentação referida no ponto 3.1 é recebida e organizada em processos individuais, sendo a lista provisória de candidatos admitidos, admitidos condicionalmente e excluídos, elaborada por ordem alfabética, pela comissão organizadora, prevista no n.º 5 do artigo 39.º da Portaria n.º 251/2011, de 24 de junho, e afixada nos locais e site referidos em 2.1 até 09 de novembro de 2012.

5.2 - Da lista referida no número anterior cabe reclamação, a apresentar, no prazo de cinco dias úteis, após a sua afixação, à comissão organizadora.

5.3 - Havendo reclamações, estas serão ponderadas e resolvidas, sendo a lista definitiva, com as eventuais alterações, divulgada até 11 de janeiro de 2013, nos locais e site referidos em 2.1.

5.4 - Da lista definitiva, os candidatos excluídos podem interpor recurso hierárquico, no prazo de cinco dias úteis, para o Conselho Diretivo da ACSS, I. P.

6 - Listas de ordenação e classificação dos candidatos:

6.1 - Até ao dia 21 de janeiro de 2013 será afixada nos locais e site referidos em 2.1, a lista de ordenação e classificação provisória dos candidatos, em escala de 0 (zero) a 100, valendo 1 ponto cada resposta certa, da qual constará também a nota de licenciatura/mestrado integrado.

6.2 - Os candidatos podem reclamar, até ao dia 28 de janeiro de 2013 (data limite de entrada nos serviços da ACSS, IP.), de qualquer inexatidão constatada na lista de classificação provisória. Após a apreciação das reclamações será elaborada a lista de classificação definitiva, que será afixada e publicitada até ao dia 1 de fevereiro de 2013, nos locais e site referidos em 2.1. Em caso de empate, os candidatos serão seriados por ordem alfabética, mas na escolha da área profissional de especialização serão colocados em pé de igualdade.

6.3 - Da lista de classificação definitiva cabe recurso, a interpor, no prazo de cinco dias úteis, para o Conselho Diretivo da ACSS, I. P.

7 - Prova de comunicação médica:

Nos termos do n.º 1 do artigo 42.º da Portaria n.º 251/2011, de 24 de junho, que aprova o Regulamento do Internato Médico, os candidatos ao internato médico licenciados em Medicina, ou possuindo o mestrado integrado em medicina por universidade em que o ensino tenha sido ministrado em língua portuguesa estão dispensados da sua realização.

8 - Vagas:

8.1 - Serão colocadas a concurso, no mínimo, uma vaga por cada especialidade, até ao limite de capacidades formativas fixadas para 2013 para efeitos de ingresso na área profissional de especialização, o qual ocorrerá no dia 1 de abril de 2013.

8.2 - O mapa de vagas será divulgado logo que seja possível determinar a sua configuração, designadamente, após a conclusão do processo de opções a realizar no âmbito do concurso IM 2012-A (ingresso em formação específica), bem como a consolidação do mapa global de capacidades formativas para 2013.

9 - Opções:

9.1 - A lista de distribuição dos candidatos para realização das escolhas das áreas profissionais de especialização e dos respetivos estabelecimentos de formação, por ordem de classificação e local de escolha, será publicitada no site da ACSS, I. P.

9.2 - A escolha das áreas profissionais de especialização e dos respetivos estabelecimentos de formação decorrerá em data a divulgar no site da ACSS, I. P., nos locais referidos em 2.1.

10 - Informação disponível:

10.1 - Informações referentes ao concurso de ingresso no IM 2013-B estarão disponíveis no site da ACSS, I. P. (www.acss.min-saude.pt/Destaques/Internato Médico).

10.2 - Os pedidos de informação, relativamente ao presente concurso, devem ser formulados, preferencialmente, através do e-mail dos Internatos Médicos: im@acss.min-saude.pt.

2-11-2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Carvalho das Neves.

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