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Ato Original
Aviso n.º 1489/2005 (2.ª série) - AP. - Abertura de período de discussão pública. - 1 - Nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, faz-se público que se encontra aberto a partir do 8.º dia a contar da presente publicação e pelo prazo de 15 dias, o período de discussão pública para aprovação do pedido de licenciamento da operação de emparcelamento na Rua de Ivens, 21 a 33, e Largo da Boa Hora, 1-A, a 4, em Lisboa, durante o qual os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões.
2 - Durante este período, os interessados poderão consultar o projecto de emparcelamento, bem como os pareceres emitidos, devendo dirigir-se à Divisão de Administração, Relações Públicas e Apreciação Liminar (Gabinete de Relações Públicas) da Direcção Municipal de Gestão Urbanística, Edifício CML, Campo Grande, 25, 3.º, F.
3 - Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões em ofício devidamente identificado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa, podendo utilizar para o efeito impresso próprio que pode ser obtido no local acima referido.
26 de Janeiro de 2005. - A Vereadora do Pelouro do Urbanismo, Maria Eduarda Napoleão.
