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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 149/2007, de 11 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a República da Arménia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de Setembro de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999
TEXTO
Aviso n.º 149/2007
Por ordem superior se torna público que a República da Arménia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de Setembro de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999.
Portugal é Parte neste Protocolo Opcional, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/2002, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 57, de 8 de Março de 2002, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 15/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 57, de 8 de Março de 2002, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 26 de Abril de 2002, conforme o Aviso n.º 63/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 11 de Janeiro de 2006.
Nos termos do n.º 2 do artigo 16.º, o referido Protocolo Opcional entrou em vigor para a República da Arménia em 14 de Dezembro de 2006.
Direcção-Geral de Política Externa, 13 de Março de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.