Aviso n.º 14936/2026/2, de 17 de junho

Aviso n.º 14936/2026/2

Reconstituição da carreira, alteração da posição remuneratória de técnica superior ao abrigo do programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)

No seguimento da assinatura do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas de Mourão, de 25 de outubro de 2021, para efeitos do disposto no artigo 13.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, e observado o disposto nos artigos 42.º e 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações, se procedeu à alteração do posicionamento remuneratório da Técnica Superior.

Assim, e considerando a sua antiguidade e avaliação, verificou-se que obteve a pontuação abaixo indicada e consequente reposicionamento na tabela remuneratória da carreira/categoria de Técnico Superior, produzindo efeitos a partir do momento de integração na carreira, sendo-lhe devidos os valores retroativos correspondentes ao nível remuneratório da posição que passou a integrar.

20 de outubro de 2025. - O Diretor, José Carlos Cecílio Rocha.

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