Aviso n.º 1494/2006 (2.ª série) - AP, de 6 de junho

Aviso n.º 1494/2006 (2.ª série) - AP. - Manuel Rodrigo Martins, presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro, torna público que, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, se encontra em fase de apreciação pública, pelo período de 30 dias a contar da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, a alteração do Regulamento de Urbanização e Edificação e Respectivas Taxas do município de Miranda do Douro, depois de aprovada por deliberação da Assembleia Municipal em sessão realizada no dia 28 de Abril de 2006, sob proposta da Câmara Municipal, da reunião ordinária realizada dia 5 de Abril de 2006.

As observações e eventuais sugestões dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, na Divisão de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente, onde se encontra a referida alteração para consulta, e dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro.

15 de Maio de 2006. - O Presidente da Câmara, Manuel Rodrigo Martins.

Projecto de alteração do Regulamento de Urbanização, Edificação e Respectivas Taxas

É criado o artigo 53.º, é corrigido o título do quadro referente aos assuntos administrativos e são alterados os artigos 3.º, 6.º, 8.º, 25.º, 26.º, 30.º e 48.º, passando a ter a seguinte redacção:

"Artigo 3.º

Projecto de alteração

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - Deverá ser entregue um exemplar do projecto em suporte informático compatível com AUTOCAD.

Artigo 6.º

Impacte semelhante a loteamento

Para efeitos de aplicação no n.º 5 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, considera-se gerador de um impacte semelhante a um loteamento:

a) Toda e qualquer construção que disponha de 10 ou mais fracções ou unidades de utilização;

b) Todas aquelas construções e edificações que, dado o tipo ou dimensão, envolvam uma sobrecarga dos níveis de serviço em infra-estruturas e ou ambiente, nomeadamente parqueamento, vias de acesso, tráfego, ruído, etc.

Artigo 8.º

Telas finais dos projectos

Para efeitos do preceituado no n.º 4 do artigo 128.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, o requerimento de licença ou autorização de utilização deve ser instruído com as telas finais referentes às alterações não sujeitas a licenciamento/autorização, tanto do projecto de arquitectura como dos projectos de especialidades que, em função das alterações efectuadas na obra, se justifiquem.

Artigo 25.º

Taxa devida nos loteamentos urbanos e nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si

...

Quando o loteamento se refere à constituição de um só lote para construção de edifícios sem impacte semelhante a loteamento, aplica-se a taxa devida nas edificações não inseridas em loteamento urbano.

Artigo 26.º

Taxas devidas nas edificações não inseridas em loteamento urbano d)

...

...

...

V1 - valor em euros para efeitos de cálculo correspondente ao custo do metro quadrado de construção na área do município, decorrente do preço da construção fixado pela Câmara Municipal de Miranda do Douro para estimativas orçamentais de obras de edificação, conforme definido no artigo 48.º

...

Artigo 30.º

Cálculo do valor da compensação em numerário nos loteamentos

...

Quando o loteamento se refere à constituição de um só lote: o valor de C1 em edifícios sem impacte semelhante a loteamento será reduzido com a aplicação do coeficiente K9, que assume os valores de = 0,10 para um fogo; = 0,20 para mais de dois fogos; o valor de C2 será = 0.

Artigo 48.º

Valores mínimos para o metro quadrado de construção

O valor para V mencionado na alínea e) do artigo 26.º toma os seguintes valores:

a) Habitação unifamiliar - Euro 250;

b) Habitação multifamiliar - Euro 300;

c) Comércio e indústria - Euro 200;

d) Armazéns - Euro 150;

e) Agrícolas e pecuários - Euro 100;

f) Garagens não incluídas na habitação - Euro 125;

g) Hotelaria e restauração - Euro 350.

...

Artigo 53.º

Constituição de equipa técnica nos projectos de loteamentos urbanos

A excepção prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 292/95, de 14 de Novembro, tem aplicação nos loteamentos que não ultrapassem os 3 ha de área a lotear e 100 fogos, sendo sempre exigido que a equipa seja constituída no mínimo por um arquitecto e um engenheiro civil.

QUADRO XIV

Assuntos administrativos

..."