Aviso n.º 14960/2001 (2.ª série), de 11 de dezembro

Aviso n.º 14 960/2001 (2.ª série). - Aviso de abertura de concurso para a categoria de técnico superior principal, da carreira técnica superior de regime geral. - 1 - Nos termos dos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do subdirector-geral do Orçamento de 14 de Novembro de 2001, no uso de competência delegada, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para preenchimento de um lugar na categoria de técnico superior principal, da carreira técnica superior, do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento, constante da Portaria n.º 471/2000, de 30 de Março, alterada pela Portaria n.º 576/2001, de 14 de Março.

2 - Promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação (despacho conjunto n.º 373/2000, de 31 de Março).

3 - Prazo de validade - o concurso é válido pelo período de um ano contado da data da publicação da lista de classificação final.

4 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se nomeadamente os seguintes diplomas:

Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado designadamente, pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei n.º 159/95, de 6 de Julho;

Mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho;

Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, com alterações;

Decreto-Lei n.º 141/2001, de 24 de Abril;

Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com alterações;

Decreto-Lei n.º 344/98, de 6 de Novembro;

Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro.

5 - Área e conteúdo funcionais - ao lugar a preencher correspondem funções de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, na área de actuação da Direcção de Serviços de Gestão da Informação Orçamental (implementação de aplicações de informática para gestão de pessoal e cálculo de remunerações para efeitos de aplicação da reforma da administração financeira do Estado - Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho - a toda a Administração Pública).

6 - Remuneração, local e condições de trabalho - as funções serão exercidas em Lisboa, sendo as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração central e a remuneração a fixada nos termos dos Decretos-Leis n.os 353-A/89 e 404-A/98 e legislação complementar.

7 - Requisitos gerais e especiais de admissão a concurso - podem candidatar-se todos os indivíduos que até ao termo do prazo fixado no n.º 1 reúnam os seguintes requisitos:

a) Satisfaçam as condições previstas no artigo 29.º do referido Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

b) Possuam licenciatura adequada, designadamente em Gestão de Recursos Humanos, Sociologia do Trabalho, Gestão e Administração Pública, Gestão e Organização de Empresas e Economia;

c) Sejam detentores da categoria de técnico superior de 1.ª classe com, pelo menos, três anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.

8 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar serão os seguintes:

8.1 - Avaliação curricular, com carácter eliminatório, na qual serão obrigatoriamente tidos em conta os factores referidos no artigo 22.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 204/98.

8.1.1 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área funcional referida no n.º 5 deste aviso com base na análise do respectivo currículo profissional.

8.2 - Entrevista profissional de selecção, que visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

9 - Classificação final - a classificação final será expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos com classificação final inferior a 9,5 valores.

9.1 - Em caso de igualdade de classificação final, a ordenação dos candidatos admitidos é definida de acordo com os critérios de preferência previstos no artigo 37.º, n.os 1 e 3, do Decreto-Lei n.º 204/98.

10 - Critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção e sistema de classificação final - os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, que serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

11 - Formalização das candidaturas:

11.1 - Forma, prazo e local de apresentação - as candidaturas deverão ser apresentadas até ao termo do prazo fixado no n.º 1 e formalizadas em requerimento datado e assinado, redigido em papel normalizado, dirigido ao director-geral do Orçamento e acompanhado dos documentos referidos no n.º 11.3, podendo ser entregue pessoalmente na Direcção-Geral do Orçamento, Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Rua da Alfândega, 5 e 5-A, 2.º, 1194-004 Lisboa, ou remetido para o mesmo endereço em carta registada com aviso de recepção, expedida até ao termo do prazo referido no n.º 1 deste aviso.

11.2 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato - nome, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte fiscal, telefone de contacto nas horas de expediente, residência, código postal e endereço para o qual deverá ser remetida qualquer correspondência relativa ao concurso, caso difira daquela;

b) Habilitações literárias;

c) Categoria detida, serviço a cujo quadro pertence e serviço onde exerce funções, caso não coincidam, e natureza do vínculo à administração;

d) Identificação do concurso a que se candidata (v. o n.º 1 deste aviso);

e) Declaração, sob compromisso de honra, de que preenche os requisitos gerais de admissão a concurso previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98.

11.3 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Fotocópia do certificado comprovativo das habilitações literárias;

b) Declaração actualizada, emitida e autenticada pelo serviço onde o candidato exerce funções, da qual constem, de forma inequívoca, a categoria detida, a natureza do vínculo à administração e ainda a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública, bem como as classificações de serviço, na sua expressão quantitativa, respeitantes aos anos relevantes para efeitos de concurso;

c) Currículo profissional detalhado do qual devem constar, designadamente, as funções que exerce e que exerceu anterior mente, com indicação dos correspondentes períodos e das actividades relevantes, assim como a formação profissional detida (cursos, estágios, especializações, acções de formação, seminários, conferências, etc.), com indicação da respectiva duração, datas de realização e entidades promotoras;

d) Fotocópias dos documentos comprovativos da formação profissional frequentada.

11.4 - Nos termos do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 204/98, o júri pode solicitar aos candidatos e ou aos respectivos serviços de origem outros elementos considerados necessários à instrução do processo de concurso.

11.5 - As falsas declarações são puníveis nos termos da lei.

12 - Publicitação dos resultados - a relação de candidatos admitidos a concurso e a lista de classificação final dos mesmos candidatos serão afixadas na Direcção-Geral do Orçamento, Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Rua da Alfândega, 5 e 5-A, 2.º, em Lisboa, para além de notificadas nos termos dos artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98.

13 - Júri - o júri do presente concurso terá a seguinte composição:

Presidente - Licenciada Luísa Alexandra Gouveia Pelica Miranda da Silva, chefe de divisão de contabilidade.

Vogais efectivos:

Licenciada Francelina Maria Guimarães Martins, chefe de divisão de contabilidade, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

Licenciada Ana Paula Melo Gonçalves Pedro Vitorino, técnica superior de orçamento e conta especialista.

Vogais suplentes:

Lucinda Marques Cunha Correia da Conceição, especialista de informática do grau 3, nível 1.

Licenciada Eunice Manuela de Oliveira Ramos, directora de contabilidade.

26 de Novembro de 2001. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, por delegação, João Rodrigues.