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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso n.º 14962-A/2013
Aditamento ao aviso n.º 14185-A/2013, de 19 de novembro, com as alterações introduzidas pelo aviso n.º 14712-A/2013, de 28 de novembro
Realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades
1 - Para os efeitos previstos no artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 7/2013, de 23 de outubro, os candidatos inscritos para a realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades com cinco ou mais anos de serviço docente que não a pretendam realizar devem proceder à manifestação dessa intenção.
2 - O procedimento previsto no número anterior é efetuado através de ligação disponibilizada em http://pacc.gave.min-edu.pt, no período compreendido entre o dia 6 de dezembro de 2013 e as 18 horas do dia 9 de dezembro de 2013.
3 - O tempo de serviço docente é contabilizado até 31 de agosto de 2013.
Devolução do valor da inscrição
1 - Aos candidatos que manifestem a intenção de não realizar a prova será devolvido o montante pago.
2 - A devolução prevista no número anterior é feita através de transferência bancária, sendo creditada a conta associada ao número de identificação bancária indicado pelos candidatos em formulário próprio, disponibilizado em http://pacc.gave.min-edu.pt.
5 de dezembro de 2013. - O Diretor do Gabinete de Avaliação Educacional, Helder Manuel Diniz de Sousa.
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