Aviso n.º 14990/2009, de 25 de agosto

Aviso n.º 14990/2009

Procedimento concursal comum, com vista ao recrutamento de um trabalhador, detentor da categoria de técnico superior, para a celebração de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nos termos do disposto n.º 3 do artigo 6.º e no artigo 50.º da Lei n.º 12/A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que por despacho de 18 de Agosto de 2009 da Subdirectora-Geral da Agência Portuguesa do Ambiente, se encontra aberto o presente procedimento concursal comum, com vista ao recrutamento de um trabalhador, detentor da categoria de técnico superior, para a celebração de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a ocupação de lugar previsto e criado no mapa de pessoal da Agência Portuguesa do Ambiente.

2 - Por ainda não se encontrar regulamentada e em funcionamento a Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), foi consultada a DGAEP, que informou em 6 de Março de 2009, ter suspendido, durante um ano, a obrigatoriedade de consulta a esta entidade.

3 - O prazo de apresentação de candidaturas ao presente procedimento é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.

4 - O presente concurso regula-se pelos seguintes diplomas:

Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/1991, de 15 de Novembro;

Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro;

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Janeiro;

Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

5 - Genericamente, o posto de trabalho posto a concurso caracteriza-se pelo exercício de funções da carreira de técnico superior, tal como são descritas no Anexo à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na área Sistemas Voluntários de Gestão Ambiental, Auditorias Ambientais, Qualificação de Verificadores, Sistemas de Incentivos e Normalização. Em particular, define-se pela capacidade técnica de análise de processos de candidatura e declarações ambientais submetidos no âmbito do Decreto-Lei 142/2002, de 20 de Maio, relativo ao Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria, vulgo EMAS; bem como a supervisão/auditoria da actividade de qualificação de verificadores EMAS, verificadores do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) e verificadores do Sistema de Gestão de Segurança para a Prevenção de Acidentes Graves (SGSPAG); análise de processos de candidatura a fundos comunitários, nomeadamente ao Programa Operacional do Ambiente e Programa Life+; e acompanhamento da normalização no domínio do ambiente no âmbito das Comissões Técnicas sobre Gestão Ambiental e Qualidade do Ar (CT 150 e 71), através da colaboração técnica na elaboração de pareceres e versões portuguesas de normas. O posto de trabalho caracteriza-se, igualmente, pela necessidade de se proceder a deslocações de representação institucional para participação em reuniões comunitárias, obrigando o trabalhador a ser detentor de experiência e elevada compreensão de temas técnicos com um grau elevado de complexidade, oportunidade nas intervenções, transmissão de posições/opiniões de forma clara, interacção com um elevado número de participantes, bem como facilidade de contactos com grupos multidisciplinares envolvendo outros organismos da Administração Pública e restantes stakeholders, e pela necessidade de dar formação sobre as temáticas na área de Sistemas Voluntários de Gestão Ambiental, Auditorias Ambientais, Qualificação de Verificadores, Sistemas de Incentivos e Normalização anteriormente discriminadas.

6 - O local de trabalho situa-se na sede da Agência Portuguesa do Ambiente, Rua da Murgueira, n.º 9/9A - Zambujal, Amadora.

7 - Nos termos do disposto no artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.

8 - A posição remuneratória na qual se enquadram a categoria do técnico superior a contratar situa-se entre a 3.ª e a 4.ª e os níveis remuneratórios entre o 19 e o 23 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, sendo as remunerações base mínima e máxima a auferir no ano de 2009, respectivamente de 1.407,45 (euro) (mil quatrocentos e sete euros e quarenta e cinco cêntimos) e 1.613,42 (euro) (mil seiscentos e treze euros e quarenta e dois cêntimos).

9 - Podem ser admitidos os candidatos que, até ao termo do prazo de entrega das candidaturas satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Reunirem os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, enunciados no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;

b) Terem já constituída uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;

c) Sejam detentores de licenciatura, preferencialmente em Engenharia do Ambiente;

10 - Constituem condições preferenciais de avaliação dos candidatos:

a) Deterem experiência profissional comprovada de, pelo menos 7 anos, na área dos Sistemas Voluntários de Gestão Ambiental, Auditorias Ambientais, Qualificação de Verificadores, Sistemas de Incentivos e Normalização discriminadas no ponto 5 do aviso de abertura;

b) Possuírem formação profissional específica e relevante, devidamente comprovadas, no âmbito de temáticas relativas ao ambiente.

11 - Não podem ser admitidos ao procedimento concursal os trabalhadores que, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho da Agência Portuguesa do Ambiente idênticos ao posto de trabalho posto a concurso.

12 - A não apresentação dos documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão exigidos nas alíneas b) e c) do ponto 9 do presente aviso, bem como o preenchimento incorrecto dos elementos relevantes do requerimento, é motivo de exclusão do procedimento concursal.

13 - Os métodos de selecção obrigatórios a utilizar no presente procedimento concursal serão os previstos no artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro e os estabelecidos no artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, ou seja:

a) Avaliação curricular e entrevista de avaliação de competências para os candidatos que se encontrem, ou tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham, por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras do posto de trabalho;

b) Prova de conhecimentos e avaliação psicológica, para os restantes.

14 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, os candidatos que cumulativamente sejam titulares da categoria de técnico superior e estejam abrangidos pelo disposto na alínea a) do número anterior podem optar, mediante declaração escrita, pela realização da prova de conhecimentos e da avaliação psicológica em substituição da avaliação curricular e da entrevista de avaliação de competências.

15 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, a ponderação para a valorização final da avaliação curricular e para a prova de conhecimentos é de 45 % e para a entrevista de avaliação de competências e a avaliação psicológica é de 25 %.

16 - Nos termos do n.º 12 do artigo 18.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, cada um dos métodos de selecção tem carácter eliminatório.

17 - Nos termos do disposto na alínea a) do artigo 7.º da Portaria n.º 83-A/2009, é utilizada a entrevista profissional de selecção como método facultativo ou complementar, ao qual é atribuída a ponderação de 30 %.

18 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área do posto de trabalho a ocupar, de acordo com as exigências da função, sendo considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente os seguintes:

a) A habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

b) A formação profissional e qualificação respectiva, em que se ponderam as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área funcional do lugar a ocupar;

c) A experiência profissional na área para que o procedimento concursal foi aberto, em que se pondera o desempenho efectivo de funções, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração;

d) A avaliação de desempenho relativa aos últimos 3 (três) anos, se a actividade profissional se relacionar com o posto de trabalho.

19 - A entrevista de avaliação de competências visa obter informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício das funções.

20 - A prova de conhecimentos será escrita, de realização individual, de natureza teórica, efectuada em suporte de papel, numa só fase, podendo ser constituída por um conjunto de questões de resposta de escolha múltipla, de pergunta directa e de resposta livre (desenvolvimento), tendo a duração de 60 minutos e visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais bem como as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício de determinada função.

21 - A bibliografia e a legislação a utilizar são as seguintes:

Bibliografia:

Programa Operacional do Ambiente, Julho de 2006;

Procedimento para a qualificação e manutenção da actividade de verificador CELE, 2007;

Complemento de programação do Programa Operacional do Ambiente, Agosto de 2007;

Procedimento para a validação anual da qualificação de verificador CELE, Novembro de 2007;

Procedimento para o cálculo de duração das verificações CELE, Novembro de 2007;

Procedimento para a qualificação e manutenção da qualificação de verificador SGSPAG, Dezembro de 2007;

Procedimento para a validação da qualificação de verificador SGSPAG, Março de 2008;

Procedimento de registo das organizações no Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS), Dezembro de 2008;

Convite à apresentação de propostas life+ de 2009, Jornal Oficial da União Europeia de 15 de Maio de 2009;

Guide for the evaluation of LIFE+ project proposals 2009;

Common Provisions, Life +, 2009;

Guidelines for applicants 2009, LIFE+ Nature and Biodiversity;

Guidelines for applicants 2009, LIFE+ Environment Policy and Governance;

Guidelines for applicants 2009, LIFE+ Information and Communication;

Directiva CNQ 1/1985, Normas Portuguesas. Regras gerais para a sua apresentação;

Directiva CNQ 2/1999, Comissões Técnicas Portuguesas de Normalização. Criação e Funcionamento;

NP 1:1996 - Documentos normativos nacionais. Denominação, identificação e numeração;

NP 2:1996 - Página de rosto de Normas Portuguesas. Dimensões e disposição;

NP 3:1996 - Páginas de continuação de Normas Portuguesas. Dimensões e disposição;

Instruções para a escrita de normas portuguesas, IPQ, 2008;

NP EN ISO 14001:2004 - Sistemas de gestão ambiental. Requisitos e linhas de orientação para a sua utilização.

Legislação:

Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, que define a estrutura orgânica responsável pela gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do III Quadro Comunitário de Apoio (QCA III) e das intervenções estruturais de iniciativa comunitária relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho;

Decreto-Lei n.º 142/2002, de 20 de Maio, que designa as entidades responsáveis pelo Sistema Português de Ecogestão e Auditoria (EMAS), para assegurar a aplicação na ordem jurídica interna do Regulamento (CE) n.º 761/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março;

Portaria n.º 455/99, de 23 Junho, que estabelece a fórmula de cálculo das taxas no âmbito do Sistema Português de Ecogestão e Auditoria;

Portaria n.º 74/2006, de 18 de Janeiro, que estabelece os requisitos e condições de exercício da actividade dos verificadores das instalações abrangidas pelo comércio europeu de licenças de emissão;

Portaria n.º 830/2007, de 1 de Agosto, que estabelece as taxas aplicar à qualificação e validação da qualificação a verificador do sistema de gestão de segurança de estabelecimentos de nível superior de perigosidade;

Portaria n.º 966/2007, de 22 de Agosto, que aprova os requisitos e condições de exercício da actividade de verificador do sistema de gestão de segurança de estabelecimentos de nível superior de perigosidade;

Despacho do Presidente do Instituto do Ambiente n.º 15 115/02, de 3 de Julho, que estabelece os valores dos parâmetros H e K utilizados no cálculo das taxas no âmbito do Sistema Português de Ecogestão e Auditoria;

Despacho do Director-Geral da Agência Portuguesa do Ambiente n.º 9138/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 28 de Março de 2008, que cria a Bandeira "Registo EMAS" e estabelece as regras da sua utilização;

Regulamento (CE) n.º 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS);

Regulamento (CE) n.º 196/2006 da Comissão, de 3 de Fevereiro, que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.º 761/2001, para tomar em conta a norma europeia EN ISO 14001:2004;

Regulamento (CE) n.º 614/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+).

22 - A avaliação psicológica visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.

23 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

24 - Os critérios de apreciação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo as respectivas fórmulas classificativas, constarão de actas de reuniões de júri do procedimento concursal, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

25 - A classificação final dos candidatos será obtida na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9, 5 valores.

26 - Os candidatos deverão entregar o requerimento de admissão ao presente procedimento concursal pessoalmente ou através de remessa pelo correio, com registo e aviso de recepção, emitido até ao termo do prazo fixado, findo o qual não serão consideradas, para a Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Rua da Murgueira, n.º 9/9.ª, Zambujal, apartado 7585, 2611-865 Amadora, dirigido ao Director-Geral da Agência Portuguesa do Ambiente, devendo, para o efeito, utilizar o formulário de candidatura (obrigatório) previsto no Despacho (extracto) n.º 11321/2009, publicitado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 89, de 8 de Maio de 2009, que se encontra disponível na página electrónica da Agência Portuguesa do Ambiente.

27 - O requerimento de admissão deve, obrigatoriamente, ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado pelo candidato;

b) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;

c) Fotocópia dos documentos comprovativos das acções de formação frequentadas, com indicação do período e carga horária;

d) Declaração, devidamente actualizada e autenticada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste, de forma inequívoca, a existência e natureza da relação jurídica de emprego público, a categoria e posição remuneratórias detidas e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, a indicação do conteúdo funcional correspondente ao último posto de trabalho ocupado, bem como as avaliações de desempenho relativas aos últimos três anos e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto.

e) Declaração de funções relativa a cada uma das actividades desenvolvidas e respectiva experiência profissional, designadamente no último posto de trabalho ocupado, com relevância para o presente procedimento concursal.

28 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será publicitada na página electrónica da Agência Portuguesa do Ambiente.

29 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

30 - O júri terá a constituição que a seguir se refere, sendo o respectivo presidente substituído nas suas faltas e ou impedimentos pelo 1.º vogal efectivo:

Presidente: Maria Julieta Garcia Ferreira São Marcos - Directora do Departamento de Avaliação e Licenciamento Ambiental;

1.º Vogal efectivo: Hélder de Jesus Gil - Chefe de Divisão de Desempenho e Qualificação Ambiental - Chefe de Divisão do Controlo Integrado da Poluição;

2.º Vogal efectivo: Pedro Manuel Ducla Soares Sottomayor Cardia - Técnico Superior;

1.º Vogal suplente: Maria Gorete dos Santos Alves da Costa Sampaio - Técnica Superior;

2.º Vogal suplente: Vanda Brazão Martins Pereira - Técnica Superior.

31 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.

32 - Em tudo o não expressamente previsto no presente aviso, o concurso rege-se pelas disposições constantes da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

18 de Agosto de 2009. - A Directora, Fernanda da Piedade Martins Chilrito Mendes Bernardo.

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