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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 15/2010, de 4 de fevereiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, em 14 de Dezembro de 2009, a República Portuguesa depositado, junto da Organização Mundial de Propriedade Intelectual, o seu instrumento de ratificação do Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996
TEXTO
Aviso n.º 15/2010
Por ordem superior se torna público que, em 14 de Dezembro de 2009, a República Portuguesa depositou, junto da Organização Mundial de Propriedade Intelectual, o seu instrumento de ratificação do Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996.
Portugal é Parte do Tratado, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 81/2009 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 77/2009, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 27 de Agosto de 2009.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 27 de Janeiro de 2010. - O Subdirector-Geral, Miguel de Almeida e Sousa.