Aviso n.º 15/2024, de 2 de janeiro

Aviso n.º 15/2024

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 05 de setembro de 2023, foi deferida a Mobilidade interna, na modalidade de mobilidade intercarreiras, pelo período de 18 meses, da titular de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, que no âmbito das transferências de competências na área de educação, transitou para o mapa de pessoal deste Município, afeta à Divisão de Ação Socioeducativa e Cultural, Maria João Martins Carreiras Caetano, da carreira/categoria de assistente operacional, para desempenho das funções na carreira/categoria de assistente técnico, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, passando a auferir a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 07, da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2023.

16 de outubro de 2023. - A Presidente da Câmara, Sílvia Cristina Tirapicos Pinto.

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