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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 15/2026/1, de 26 de fevereiro
Em vigor
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SUMÁRIO
O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou que, em 10 de outubro de 2025, a União Europeia concluiu os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e a Confederação Suíça, por Outro, sobre os Programas Europeus de Navegação por Satélite, assinado em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2013.
TEXTO
Aviso n.º 15/2026/1
Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou que, em 10 de outubro de 2025, a União Europeia concluiu os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e a Confederação Suíça, por Outro, sobre os Programas Europeus de Navegação por Satélite, assinado em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2013.
Mais se torna público que, nos termos do artigo 27.º, n.º 1, do Acordo, tendo todas as Partes concluído idênticos procedimentos, o Acordo entrou em vigor em 1 de dezembro de 2025.
A República Portuguesa é Parte neste Acordo, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 94/2017 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 40/2017, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 105, de 31 de maio de 2017.
Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional, 24 de fevereiro de 2026. - A Diretora-Geral, Patrícia Galvão Teles.
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