Aviso n.º 15009/2026/2, de 17 de junho

Aviso n.º 15009/2026/2

Luís Filipe Moutinho Lopes, Vereador da Câmara Municipal da Amadora, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 222.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna público que, na sequência de deliberação da Câmara Municipal da Amadora, datada de 18.02.2026 e junta aos competentes autos, e não tendo sido possível proceder à notificação pessoal, por ausência da pessoa no serviço, e tendo-se frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção remetida para a sua morada, fica o trabalhador Rui Manuel Lourenço Peixoto, com o número mecanográfico 1734, a exercer funções, em regime de contrato de trabalho a tempo indeterminado, com a categoria de Assistente Operacional, na Divisão de Serviços Urbanos, notificado de que, na sequência do respetivo Processo Disciplinar, lhe foi aplicada a sanção disciplinar de despedimento ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1, do artigo 180.º, n.º 5 do artigo 181.º, n.º 4 do artigo 182.º, e artigo 187.º, conjugadamente, com o disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 297.º, todos da LTFP.

Mais fica notificado de que, nos termos do artigo 223.º da LTFP, a sanção de despedimento disciplinar, produz os seus efeitos legais 15 (quinze) dias após a publicação do presente aviso.

29 de maio de 2026. - O Vereador Responsável pela Área dos Recursos Humanos, Luís Filipe Moutinho Lopes.

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