Aviso n.º 15025/2026/2, de 17 de junho

Aviso n.º 15025/2026/2

Plano de pormenor para a Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 10 do Plano de Urbanização da Meia Praia

Discussão pública

Torna-se público que a Câmara Municipal de Lagos, na sua reunião ordinária de 6 de maio de 2026, deliberou, por maioria, promover a abertura do período de Discussão Pública da proposta do Plano de Pormenor para a UOPG 10 do Plano de Urbanização da Meia Praia, nos termos do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, com a duração de 20 dias úteis, a contar do quinto dia útil seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República.

Durante o período de discussão pública, a Proposta do Plano, que integra o documento de “Justificação para a Não Sujeição do Plano a Avaliação Ambiental Estratégica”, acompanhada pela ata da Conferência Procedimental e respetivos pareceres emitidos, encontra-se disponível para consulta no sítio eletrónico do Município, em www.cm-lagos.pt (Balcão Virtual - Participação Pública), bem como na Câmara Municipal de Lagos, sita no Edifício Paços do Concelho Séc. XXI - Praça do Município - 8600-293 Lagos, entre as 09:00 e as 17:00 horas, podendo os interessados apresentar, por escrito, até ao termo do referido período, as suas reclamações, observações ou sugestões através da respetiva Ficha de Participação, por via postal para a morada acima indicada, presencialmente no Gabinete do Cidadão e Empresas ou através do endereço eletrónico expediente.geral@cm-lagos.pt.

25 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.

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