Aviso n.º 1503/2002 (2.ª série) - AP, de 26 de fevereiro

Aviso n.º 1503/2002 (2.ª série) - AP. - Joaquim Moreira Raposo, presidente da Câmara Municipal da Amadora:

Torna público que em reunião de Câmara de 28 de Novembro do ano de 2001, foi deliberado ordenar a elaboração do Plano de Pormenor para o espaço estratégico da Serra das Brancas, freguesia da Mina, integrado na unidade operativa 01, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.

É fixado o prazo de 12 meses para a elaboração do citado Plano de Pormenor e 40 dias o período para quem entender pertinente formular sugestões ou apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da elaboração do referido Plano.

Mais se torna público que o presente aviso será publicado no Diário da República, na imprensa nacional e regional e afixado nos locais públicos habituais.

17 de Janeiro de 2002. - O Presidente da Câmara, Joaquim Moreira Raposo.