Aviso n.º 15038/2026/2, de 17 de junho

Aviso n.º 15038/2026/2

Torna público e a todos os interessados faz saber que, de acordo com o estabelecido nas disposições conjugadas e previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, bem como nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, durante o período de 30 dias a contar do dia seguinte ao da publicação do respetivo aviso no Diário da República, 2.ª série, é submetido a consulta pública o Projeto de Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários de Moimenta da Beira.

O Projeto de Regulamento foi presente à reunião ordinária pública desta Câmara Municipal, realizada em 5 de junho de 2026, e encontra-se disponível para consulta nos serviços desta Câmara Municipal, sitos no Largo do Tabolado, durante o período de funcionamento (09h00-17h00), bem como no sítio do Município de Moimenta da Beira na internet, em www.cm-moimenta.pt.

Mais se informa que os interessados devem dirigir as suas sugestões, reclamações ou observações por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal que delas dará conhecimento à Câmara Municipal, podendo ser remetidas por correio eletrónico, para o endereço geral@cm-moimenta.pt, ou entregues nos Serviços de Atendimento - Balcão Único da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, durante o período normal de expediente.

9 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara, Paulo Alexandre de Matos Figueiredo.

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