Aviso n.º 15044/2025/2, de 17 de junho

Aviso n.º 15044/2025/2

Foi apresentada pela Câmara Municipal da Batalha, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto (RJREN), alterado pelo Decreto-Lei n.º 123/2024, de 31 de dezembro, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município da Batalha, aprovada pela Portaria n.º 59/2016, de 30 de março e subsequentes alterações.

Esta alteração à delimitação da REN do Município da Batalha insere-se no âmbito de dois projetos de instalação de unidades industriais no concelho da Batalha.

Esta alteração da REN obteve parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. - Administração Regional Hidrográfica do Centro, nos termos previstos no n.º 4 artigo 16.º do Regime Jurídico da REN.

Assim, em conformidade com o disposto no n.º 13 do artigo 11.º e nos artigos 12.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, faz-se publico o seguinte:

1 - É aprovada a 10.ª alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Batalha, com as áreas a excluir identificadas na Carta da REN e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.

2 - É republicada a Carta da REN do município da Batalha com as alterações introduzidas pelo presente aviso.

3 - A referida carta, o quadro anexo e a memória descritiva e justificativa podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. e na Direção-Geral do Território.

4 - O presente aviso produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

Por delegação de competências ao abrigo da Deliberação n.º 445/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 9 de abril de 2024, alterada pela Deliberação n.º 964/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 24 de julho de 2024, pela Deliberação n.º 384/2025, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 13 de março de 2025 e pela Deliberação n.º 710/2025, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 29 de maio de 2025.

5 de junho de 2025. - A Presidente do Conselho Diretivo, Isabel Damasceno Vieira Campos Costa.

Quadro Anexo

10.ª Alteração de delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município da Batalha, para a viabilização de 1 unidade industrial, situada em Jardoeira, freguesia e concelho de Batalha e 1 unidade industrial, situada em Vale de Ourém, freguesia de São Mamede

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

82867 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_82867_1004_REN_1D.jpg

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