Aviso n.º 15055/2026/2, de 17 de junho

Aviso n.º 15055/2026/2

Alteração do Plano de Pormenor Poente de Sines

Torna público, nos termos dos n.º 1,2 e 3 do artigo76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 4 de maio, na sua redação atual, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião pública, de 18 de fevereiro de 2026, determinar o inicio do procedimento relativo à alteração do Plano de Pormenor Poente de Sines, publicado em Diário da República a 4 de junho de 2012 com alteração publicada em Diário da República a 2 de setembro de 2015, cuja oportunidade surge na sequencia da necessidade de adaptação deste instrumento territorial à evolução das condições económicas e sociais, nomeadamente na criação de soluções habitacionais e incide territorialmente na Zona ocidental da cidade de Sines, correspondendo à Sub-UOPG 4.4, a sul da Estrada Norte e Bairro Norton de Matos, integrada na UOPG 4, do Plano de Urbanização da Cidade de Sines, com exceção das secções 4.4.2 e 4.4.7, e que deverá estar concluído no prazo de 1 ano. Mais se torna público que a Câmara Municipal deliberou, ao abrigo do artigo 78.º do citado diploma, a não sujeição da presente alteração a avaliação ambiental, por se considerar que a mesma não é suscetível de ter efeitos significativos no ambiente.

Para a participação preventiva, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do mesmo diploma, é estabelecido o período de 15 dias úteis, contados a partir da publicação da deliberação camarária no Diário da República, podendo os interessados consultar a referida deliberação e os documentos que a integram na página oficial da Câmara Municipal de Sines em www.sines.pt e na Divisão de Ordenamento do Território, desta Câmara Municipal.

Os interessados podem apresentar eventuais sugestões e ou pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, por escrito e dentro do período atrás referido, as quais deverão ser dirigidas diretamente ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sines e realizadas por uma das seguintes formas: apresentadas presencialmente nas instalações desta Câmara municipal, enviadas por via postal para a morada Largo Ramos da Costa, 21 A, 7520-159 Sines ou por via eletrónica para geral@mun-sines.pt.

Para constar, publica-se o presente aviso que vai ser afixado nos lugares de estilo, bem como publicado em 2.ª série de Diário da República e na imprensa.

29 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Sines, Álvaro dos Santos Beijinha.

Deliberação da Câmara Municipal de Sines

Em reunião ordinária realizada a 18 de fevereiro de 2026, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade:

a) Aprovar o início do procedimento de alteração do Plano de Pormenor Poente de Sines, ao abrigo do artigo 118.º do RJIGT

b) Aprovar os Termos de Referência

c) Definir o prazo de 1 ano para a Elaboração da alteração ao Plano de Pormenor

d) Aprovar a dispensa de Avaliação Ambiental conforme o Relatório de Fundamentação que se anexa

e) Determinar a abertura de participação publica (mínimo de 15 dias uteis) para a formulação de sugestões e apresentação de questões/observações que possam ser formuladas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração

f) Consulta a CCDRA da dispensa de realização de Avaliação Ambiental Estratégica

20 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Sines, Álvaro dos Santos Beijinha.

619943402