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Ato Original
Retificado por
Aviso n.º 15083/2018
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas nos números 1 e 2 do artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Pública (LTFP), pelo artigo 270.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro e obtido parecer prévio favorável da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e do Secretário de Estado das Infraestruturas, foi consolidada, no Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. a mobilidade interna intercarreiras e/ou intercategorias, dos trabalhadores constantes do mapa anexo:
9 de outubro de 2018. - O Presidente do Conselho Diretivo, Eduardo Elísio Silva Peralta Feio.
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