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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 151/2004, de 24 de agosto
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público que no aviso n.º 129/2004, de 21 de Julho, relativo à Convenção Relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973, na segunda alínea da tradução da reserva apresentada pela Grécia ao artigo 14.º, onde se lê «A parentes por afinidade» deve ler-se «aos afins»
TEXTO
Aviso n.º 151/2004
Para os devidos efeitos se torna público que no aviso n.º 129/2004, de 21 de Julho, relativo à Convenção Relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973, na segunda alínea da tradução da reserva apresentada pela Grécia ao artigo 14.º, onde se lê «A parentes por afinidade» deve ler-se «aos afins».
Departamento de Assuntos Jurídicos, 26 de Julho de 2004. - O Director, Luís Serradas Tavares.