Aviso n.º 15132/2000 (2.ª série), de 31 de outubro

Aviso n.º 15 132/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, por despacho de 21 de Julho de 2000 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, proferido no uso de competência delegada, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação no Diário da República do presente aviso, concurso interno geral com vista ao provimento do cargo de director dos Serviços de Instalações e Equipamento da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

2 - Área de actuação - a referida no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42/99, de 10 de Fevereiro, e que consiste em:

Assegurar o apoio aos gabinetes dos membros do Governo e às estruturas deles dependentes sem quadro administrativo próprio em matéria de instalações, equipamento e mobiliário;

Garantir a existência de uma base de dados actualizada das instalações do Ministério do Trabalho e da Solidariedade;

Apreciar as necessidades apresentadas pelos serviços em matéria de instalações;

Assessorar tecnicamente os serviços, organismos e órgãos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade na elaboração de programas funcionais, no encaminhamento da elaboração de projectos, nos processos de concurso, no acompanhamento de empreitadas e sua fiscalização, quando superiormente determinado;

Dar parecer, em articulação com o Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, sobre propostas de investimento em instalações e apetrechamento dos serviços do Ministério do Trabalho e da Solidariedade e sequentes reformulações e avaliação do grau de execução (PIDDAC);

Planear e coordenar as actividades relacionadas com a segurança das instalações e equipamento elaborando as normas técnicas correspondentes.

3 - Requisitos legais - o recrutamento é feito por concurso de entre funcionários que reúnam os requisitos constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 4.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.

3.1 - Condições preferenciais - licenciatura em Engenharia Civil ou Arquitectura e experiência profissional na área para que o concurso é aberto.

4 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar são os de avaliação curricular e entrevista profissional de selecção.

4.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

5 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento do cargo para que é aberto pelo prazo de seis meses contados a partir da data da publicação da lista de classificação final.

6 - Formalização das candidaturas - as candidaturas são formalizadas mediante requerimento dirigido à secretária-geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, podendo ser entregue pessoalmente na Direcção de Serviços de Administração de Pessoal, Expediente e Arquivo da Secretaria-Geral ou remetido pelo correio, em carta registada com aviso de recepção dentro do prazo referido no n.º 1, para a Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, Praça de Londres, 2, 1049-056 Lisboa, dele devendo constar os seguinte elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, nacionalidade, naturalidade e data de nascimento), número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência código postal e telefone;

b) Os requerimentos de admissão ao concurso devem conter, sob pena de exclusão, a declaração inequívoca da posse dos requisitos legais de admissão a concurso a que se refere o n.º 3 deste aviso.

6.1 - Os requerimentos devem ser acompanhados do curriculum vitae detalhado e actualizado, donde constem, nomeadamente, as funções que tem exercido e os respectivos períodos de exercício, bem como a formação profissional que possui, juntando fotocópia dos respectivos certificados.

6.2 - O júri pode exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de afirmações por eles referidas que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

6.3 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.

7 - Legislação aplicável - Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.

8 - Publicitação da lista de classificação final - a lista será afixada para consulta nos placards existentes no 12.º andar do edifício do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, sito na Praça de Londres, 2, Lisboa, e no rés-do-chão do edifício do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, sito na Rua de Castilho, 24, Lisboa.

9 - Composição do júri - de acordo com o sorteio realizado no dia 19 de Setembro de 2000 nas instalações da Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para Cargos Dirigente, a que se refere a acta n.º 404/2000 daquela Comissão, o júri tem a seguinte composição:

Presidente - Licenciado Álvaro José Ribeiro Gonçalves, secretário-geral-adjunto do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

Vogais efectivos:

1.º Licenciado Victor José Neves Lopes de Carvalho, director de serviços.

2.º Licenciado Jorge Gabriel Fernandes de Gouveia, director de serviços.

Vogais suplentes:

1.º Licenciado António João da Silva Martins, director de serviços.

2.º Licenciado António Manuel Monteiro Teixeira, director de serviços.

O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

10 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade e empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciado escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

17 de Outubro de 2000. - Pela Secretária-Geral, o Secretário-Geral-Adjunto, Adelino Bento Coelho.