Aviso n.º 15168/2018, de 22 de outubro

Aviso n.º 15168/2018

Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de oito postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para as funções correspondentes à categoria de assistente operacional.

Por Despacho n.º 969/2018/SEAEP, de 18 de setembro de 2018, de Sua Excelência a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, proferido nos termos e para os efeitos previstos no artigo 140.º do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, e tendo presente o teor do Despacho n.º 8906-A/2018, de 19 de setembro de 2018, publicado em 20 setembro de 2018 no Diário da República, 2.ª série, 2.º Suplemento, n.º 182, torna-se público que se encontra aberto procedimento concurso comum, para celebração de contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 57.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, para o ano escolar de 2018-2019 com o termo em 31 de agosto de 2019, para as funções correspondentes à categoria de assistente operacional.

As condições de contratação são as seguintes:

Número de contratos: 8.

Local de trabalho: Agrupamento de Escolas D. Filipa de Lencastre.

Função: As correspondentes à categoria de assistente operacional.

Duração do contrato: termo em 31 de agosto de 2019.

As candidaturas são submetidas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio disponibilizado eletronicamente no Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação - SIGRHE » Situação Profissional » PND - Proc. concursais » Formulário de Candidatura, no portal da Direção Geral da Administração Escolar (www.dgae.mec.pt) e formalizadas através da entrega dos documentos constantes do aviso de abertura nas instalações da sede do Agrupamento de Escolas D. Filipa de Lencastre ou enviadas pelo correio em carta registada com aviso de receção, ou remetidas por email para (coordaedfl@gmail.com), até ao último dia do prazo para apresentação das mesmas.

Documentos a apresentar:

Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;

Certificado de habilitações literárias;

Declaração de Experiência Profissional e Certificados de Formação Profissional.

Os candidatos deverão estar registados na plataforma SIGRHE, para poderem aceder às candidaturas.

O procedimento concursal comum rege -se pelas disposições contidas na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e Código do Procedimento Administrativo.

Não podem ser admitidos aos procedimentos concursais, entre outros, os candidatos que:

Não preencham os requisitos exigidos no artigo 17.º da LTFP;

Sejam aposentados/reformados pela Caixa Geral de Aposentações, bem como os que sejam beneficiários de pensões de reforma pagas pela segurança social que se encontrem nas condições previstas no artigo 5.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de março;

Tenham cessado o vínculo de emprego público por acordo e estejam legalmente impedidos de exercer funções públicas por não terem atingido o limite temporal para poderem voltar a exercer as referidas funções.

Método de seleção:

Avaliação curricular (AC) com ponderação de 60 % e entrevista de avaliação de competências (EAC) com ponderação de 40 %.

Para efeitos de ponderação da avaliação curricular (AC), considera-se:

Habilitação académica;

Experiência profissional no exercício de funções inerentes à carreira e categoria;

Formação profissional diretamente relacionada com a área funcional;

Avaliação do desempenho nos últimos 3 anos, na mesma atividade ou em atividade idêntica às do posto de trabalho a ocupar.

Para efeitos de ponderação da entrevista de avaliação de competências (EAC), considera-se:

Motivação para o desempenho do cargo;

Percurso profissional;

Comunicação: clareza e precisão;

Capacidade de relação interpessoal;

Iniciativa e autonomia.

A Entrevista realizar-se-á na escola sede do Agrupamento de Escolas D. Filipa de Lencastre.

A convocatória da entrevista será publicada na página do Agrupamento.

A não comparência à entrevista implica a exclusão do concurso.

A ordenação final dos candidatos admitidos que completem o procedimento concursal é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores com valoração às centésimas, em resultado da média aritmética ponderada da classificação quantitativa obtida na AC.

A celebração do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo na sequência de procedimento concursal, só será efetuada após a publicação no Diário da República, 2.ª série, do aviso com a informação sobre a publicitação da lista unitária de ordenação final devidamente homologada pela Diretora do Agrupamento de Escolas D. Filipa de Lencastre (artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009).

Os trabalhadores que vierem a adquirir o direito a celebrar contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, ficarão posicionados no nível 2 da tabela remuneratória única, com o vencimento de EUR: 580,00 (euro).

Com a celebração do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo inicia -se o período experimental, de acordo com o n.º 2 do artigo 49.º da LTFP, 30 dias, no contrato a termo certo de duração igual ou superior a seis meses e no contrato a termo incerto cuja duração se preveja vir a ser superior àquele limite.

Prazo de reclamação: até 48 horas após a lista de graduação dos candidatos ser afixada.

Será constituída uma reserva de recrutamento interna com duração máxima de 18 meses contados da data da homologação da lista de ordenação final, caso a referida lista, devidamente homologada, contenha um número de candidatos aprovados superior ao dos postos de trabalho a ocupar.

Composição do Júri:

Presidente: Albertina do Céu A. P. Almeida Rocha (Subdiretora).

Vogais efetivos: Gonçalo Almeida (assessor da diretora) e José Lobito (coordenador dos assistentes operacionais).

Vogais suplentes: Alda Maria Nunes Salvado (Adjunta da Diretora) e José Pinto (Adjunto da diretora)

16 de outubro de 2018. - A Diretora, Laura de Medeiros.

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