Aviso n.º 15238-A/2007, de 21 de agosto

Aviso n.º 15 238-A/2007

Preâmbulo

O regime jurídico da actividade de comércio a retalho exercida por feirantes encontra-se consagrado no Decreto-Lei n.º 252/86, de 25 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 251/93, de 14 de Julho. Sendo certo que o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 252/86, de 25 de Agosto, remete para regulamento municipal as matérias correlacionadas com a periodicidade e horário das feiras e mercados, o respectivo local de realização, as condições de concessão e ocupação de lugares de venda, o número máximo destes e as taxas a pagar.

De facto, é inquestionável o interesse económico da actividade de comércio a retalho exercida de forma não sedentária, comummente designada por feiras ou mercados, e, ainda, a não menos importante vertente cultural e tradicional que a mesma actividade representa em concreto no concelho da Golegã.

Ao longo dos últimos anos tem-se registado uma crescente procura de lugares de venda por parte dos feirantes, consequência directa do aumento da clientela deste tipo de actividade, devido não só ao volume de operações que concretizam mas também pelo papel importante que desempenham no abastecimento do público em geral.

Nesta perspectiva, há necessidade de obter uma melhor organização e um controlo mais efectivo por parte da Câmara Municipal da actividade de comércio a retalho exercida pelos feirantes com vista a oferecer uma melhor qualidade aos agentes económicos, quer sejam feirantes quer sejam consumidores.

Urge, portanto, adoptar instrumentos de gestão e controlo adequados conducentes à modernização, revitalização e dignidade que os mercados merecem e indispensáveis à sua sobrevivência.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 - A organização e funcionamento das feiras semanais realizadas no município da Golegã regular-se-á pelas disposições constantes no presente Regulamento.

2 - À actividade de comércio a retalho exercida pelos feirantes aplica-se o disposto nos Decretos-Leis n.os 252/86, de 25 de Agosto, 340/82, de 25 de Agosto, e 251/93, de 14 de Julho, e no presente Regulamento.

Artigo 2.º

Cartão de feirante

1 - Nas feiras a que o presente Regulamento se aplica apenas poderão exercer actividade comercial os titulares de cartão de feirante.

2 - O cartão será válido apenas para a feira a que se reporta e para o período de um ano a contar do início de cada ano.

3 - O cartão terá as dimensões de 10,5 cm x 7,5 cm e dele deverão constar os elementos de identificação do feirante, designadamente fotografia, nome, domicílio ou sede, local de actividade do feirante e período de validade.

4 - O pedido de concessão do cartão de feirante, de que será passado recibo de entrega, deverá ser apresentado na Câmara Municipal, em requerimento dirigido ao seu presidente, sendo o respectivo deferimento ou indeferimento decidido no prazo de 30 dias.

5 - O prazo fixado no número anterior é interrompido pela notificação do requerente para suprir eventuais deficiências do requerimento ou da documentação junta, começando a correr novo prazo a partir da data de recepção na Câmara Municipal dos elementos pedidos.

6 - O respectivo pedido será feito em requerimento pré-impresso, a fornecer pelos competentes serviços da Câmara Municipal, devendo o interessado, no acto da sua apresentação, exibir o seu bilhete de identidade, o cartão de contribuinte e o cartão de empresário comercial válidos e declaração de nada dever à Fazenda Nacional.

7 - Os interessados são obrigados a preencher, em duplicado, o impresso destinado ao registo na Direcção-Geral do Comércio Interno, para efeitos de cadastro comercial.

8 - A Câmara Municipal remeterá à Direcção-Geral do Comércio Interno o duplicado do impresso referido no número anterior, no prazo de 15 dias a contar do deferimento do pedido de concessão do cartão.

9 - A renovação anual do cartão de feirante deverá ser requerida até 30 dias antes de caducar a respectiva validade.

10 - O cartão de feirante é pessoal e intransmissível.

Artigo 3.º

Condições de utilização

1 - A direcção efectiva dos lugares compete aos titulares da ocupação.

2 - Os titulares da ocupação poderão ser auxiliados na venda pelo cônjuge, outro dos familiares ou empregado, sempre sob a responsabilidade daqueles.

3 - Os titulares de ocupação obrigam-se a informar, por escrito, a Câmara Municipal do nome da pessoa ou pessoas que auxiliam o titular da ocupação, o qual será registado no respectivo processo.

4 - Qualquer ocupante só se pode fazer substituir na efectiva direcção do lugar por pessoa julgada idónea e mediante autorização da Câmara, a qual será concedida por motivo de força maior, devidamente comprovada.

5 - A substituição referida no número anterior não isenta o titular da responsabilidade por quaisquer acções ou omissões dos seus substitutos e das penalidades a que aquelas dêem origem.

6 - A verificação da inexactidão dos motivos alegados para justificarem a autorização especial importa o seu imediato cancelamento.

Artigo 4.º

Transmissão

1 - Por morte do ocupante podem continuar a exploração do lugar adjudicado o cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens e, na sua falta ou desinteresse, os descendentes directos.

2 - O direito de ocupação defere-se pela ordem seguinte:

a) Ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto;

b) Aos filhos e respectivos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens ou de facto;

c) Aos netos e respectivos cônjuges não separados judicialmente de pessoas ou de bens ou de facto.

3 - Aquele ou aqueles a quem couber este direito deverão requerer a continuação da ocupação no prazo de 30 dias a contar do óbito do titular e fazer prova da sua qualidade de herdeiro.

4 - No caso de não concordância de herdeiros, aquele ou aqueles que pretendam continuar deverão apresentar documento do qual conste autorização expressa dos restantes herdeiros em seu favor.

5 - Na falta de acordo, abrir-se-á um processo de concessão a terceiros.

Artigo 5.º

Perda do direito de ocupação

1 - Salvo por motivo ponderoso e justificado, perdem o direito à ocupação de lugar fixo aqueles que durante seis feiras seguidas não exerçam a sua actividade sem prévio conhecimento e autorização da Câmara Municipal.

2 - Perde também o direito à ocupação do lugar fixo aquele que não liquidar as taxas devidas nos termos do artigo 15.º do presente Regulamento.

Artigo 6.º

Exibição do cartão

A exibição do cartão de feirante, devidamente actualizado, é obrigatória quando:

a) Exigida pelos funcionários da Câmara Municipal em serviço no recinto da feira, pelos competentes serviços de fiscalização municipal ou pelas demais autoridades administrativas com poderes de fiscalização das actividades estabelecidas na lei ou neste Regulamento;

b) Solicitada pelo comprador que necessite de identificar o vendedor, se este não tiver a respectiva referência na barraca, banca ou tabuleiro com fácil identificação.

Artigo 7.º

Registos internos

1 - Na Câmara Municipal existirá um registo, por ordem cronológica, em livro próprio, com termos de abertura e de encerramento assinados pelo vereador responsável pela área de intervenção das feiras e mercados, e ainda um ficheiro próprio em que serão registados os elementos de identificação do titular do cartão, o número deste, o cadastro e referência às renovações anuais e outros elementos considerados indispensáveis, assim como as referências e elementos idênticos dos seus colaboradores, organizando-se este ficheiro por ordem alfabética.

2 - Organizar-se-á um processo individual para cada feirante, no qual se arquivarão anualmente os requerimentos e demais documentos apresentados para a concessão e renovação dos cartões.

3 - Os processos aludidos no número anterior serão arquivados pela ordem do registo no livro próprio.

Artigo 8.º

Da organização dos recintos de feira

1 - O recinto da feira será dividido em sectores, com lugares numerados, com o tipo de mercadorias a vender e terão as dimensões que forem fixadas pela Câmara Municipal.

2 - Os lugares referidos no número anterior deverão reunir as indispensáveis condições ao fim em vista e disporão de toldos de modelo aprovado pela Câmara Municipal.

3 - O não uso do referido toldo próprio ou o uso de toldo próprio ou de modelo diferente depende de autorização da Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Da atribuição dos lugares

1 - A atribuição de qualquer lugar na feira semanal bem como o respectivo direito de ocupação dependem de autorização escrita da Câmara Municipal, têm o carácter oneroso e precário e serão condicionados pelas normas do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

2 - Será aprovada pela Câmara Municipal uma planta de localização dos diversos sectores da feira, que se encontrará exposta em local a designar pela Câmara Municipal, definindo-se a disposição e área dos lugares a ocupar, espécies de barracas admitidas, zonas para estacionamento de viaturas, depósitos e armazéns de apoio.

3 - A atribuição dos lugares na feira tem sempre carácter de precariedade, não havendo lugares reservados a título permanente ou exclusivo.

4 - Após a aprovação deste Regulamento, a concessão de lugares na feira semanal será feita pela seguinte ordem de prioridade:

a) Vendedores com residência fixa na área do município;

b) Vendedores com residência no distrito de Santarém;

c) Outros vendedores.

5 - Nas prioridades referidas no número anterior funcionará como factor de preferência a antiguidade na feira.

6 - Quando o titular do lugar fixo não ocupar o lugar que lhe está reservado até às 9 horas da manhã do dia de feira, deverá o funcionário municipal em serviço na feira atribuir esse lugar a outro feirante.

7 - A ocupação do terrado sem lugar fixo far-se-á segundo a ordem de chegada aos sectores respectivos, segundo o ordenamento estabelecido, que o solicitarão verbalmente ao funcionário municipal e efectuarão simultaneamente o pagamento da taxa correspondente, constante da tabela de taxas do município da Golegã.

8 - A ocupação dos lugares de terrado, referida no número anterior, está sempre condicionada à existência de lugares disponíveis.

9 - Sempre que o interesse público o imponha, pode a fiscalização municipal fazer cessar o direito de ocupação de determinado lugar, com determinação superior prévia.

Artigo 10.º

Responsabilidade dos titulares

1 - O titular do cartão de feirante deverá iniciar a exploração da respectiva actividade no prazo de 30 dias, cumprir o horário de funcionamento estabelecido e não interromper a actividade sem justificação aceite pela Câmara Municipal.

2 - O incumprimento da cláusula do número anterior implicará a caducidade do direito à ocupação.

3 - Os feirantes dever-se-ão fazer acompanhar das facturas ou documentos equivalentes comprovativos da aquisição dos produtos para venda ao público, excepto os feirantes vendedores de artigos de produção própria, contendo os mesmos os seguintes elementos:

a) Nome e domicílio do comprador;

b) Nome ou denominação social e sede ou domicílio do produtor, grossista, retalhista, leiloeiro ou outro fornecedor aos quais haja sido feita a aquisição e, bem assim, data em que esta foi efectuada;

c) A especificação das mercadorias referidas, com indicação das respectivas quantidades, preços e valores líquidos, descontos, abatimentos ou bónus concedidos e, ainda, quando for caso disso, das correspondentes marcas, referências e número de série.

CAPÍTULO II

Dos deveres e das proibições

Artigo 11.º

Deveres gerais

1 - Constituem deveres gerais dos feirantes:

a) Cumprir e fazer cumprir pelos seus colaboradores as disposições do presente Regulamento;

b) Apresentar-se munido do cartão de feirante;

c) Manter em boas condições de higiene, utilização e aspecto os utensílios, veículos ou quaisquer outros meios que possuam para o exercício da actividade;

d) Acatar a disciplina devida ao local que ocupa;

e) Tratar com respeito os funcionários;

f) Apresentar-se devidamente vestido, podendo ser obrigado a usar vestuário especial se e quando a Câmara assim o deliberar;

g) Não abandonar o local de venda;

h) Usar de maior delicadeza, civismo e correcção ética para com o público;

i) Cumprir e respeitar, na parte aplicável, as determinações do Regulamento de Venda Ambulante do Município da Golegã;

j) Não lançar ou deixar no solo quaisquer desperdícios, restos, lixo ou outros materiais susceptíveis de sujarem ou conspurcarem a via pública;

k) Utilizar, sempre, os recipientes de lixo existentes no recinto da feira;

l) Usar os toldos de modelo aprovado pela Câmara Municipal, os quais devem apresentar-se em boas condições de conservação;

m) Servir-se dos lugares de venda somente para o fim a que são destinados;

n) Não apregoar os géneros, produtos ou mercadorias utilizando equipamentos de amplificação sonora antes das 10 horas;

o) Não acender lume ou cozinhar em qualquer local da feira;

p) Ter afixado, através de letreiros, etiquetas ou listas, por forma bem legível e visível para o público, o preço dos produtos expostos;

q) Afixar nos tabuleiros, bancadas, pavilhões, veículos, reboques ou em quaisquer outros meios utilizados na venda, em local bem visível ao público, a sua identificação, designadamente o nome, o domicílio ou a sede e o número do respectivo cartão de feirante;

r) Não usar de falsas descrições ou informações sobre a identidade, origem, natureza, composição, qualidade, propriedades ou utilidade dos produtos expostos à venda como meio de sugestionar a sua aquisição pelo público.

2 - Ao titular do cartão de feirante assiste sempre o direito, quando se julgue lesado, de reclamação, verbal ou escrita, respectivamente, junto da fiscalização municipal em serviço na feira ou perante a Câmara.

Artigo 12.º

Práticas proibidas

1 - O titular do cartão de feirante fica proibido de:

a) Ocupar outro lugar além daquele que lhe foi concessionado ou adjudicado ou ceder, sem autorização, a outrem, seja a que título for, o seu lugar;

b) Poderá a Câmara, contudo, mediante requerimento dos interessados e desde que haja motivos ponderosos e justificados, verificados caso a caso, autorizar a troca de terrados.

2 - Comprar para venda géneros, produtos ou quaisquer outras mercadorias dentro do recinto da feira ou nas vias que dão acesso à mesma num raio de 1000 m.

3 - Expor e vender quaisquer géneros, produtos ou mercadorias sem o prévio pagamento das taxas de ocupação de terrado.

4 - Vender artigos nocivos à saúde pública que sejam contrários à moral pública, produtos e artigos proibidos ou excluídos por lei, designadamente os referidos no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio, sobre os quais recaia ou venha a recair deliberação camarária de restrição, condicionamento, interdição e proibição.

5 - Impedir ou dificultar por qualquer forma o trânsito nos locais destinados à circulação de veículos e peões.

6 - Intrometer-se em negócios ou transacções que decorrem entre o público e os seus colegas.

7 - Utilizar balanças, pesos e medidas quando não aferidos ou em condições irregulares.

8 - Recusar a venda de produtos ou artigos expostos ou realizar a sua venda ou tentativa por preço superior ao que se encontra tabelado.

9 - Insultar ou simplesmente molestar, por actos, palavras ou simples gestos, os fiscais e outros agentes em serviço no recinto e os demais com poderes de fiscalização ou inspecção e bem assim compradores ou público em geral.

10 - Gratificar, compensar ou simplesmente prometer facilidades aos agentes encarregados da fiscalização e da disciplina dos recintos das feiras ou dos mercados.

11 - Formular de má fé reclamação contra os serviços da administração, contra os agentes, contra os feirantes ou seus colaboradores e contra o público em geral.

12 - Apresentar-se, durante o período de funcionamento da feira, em estado de embriaguez ou sob o efeito de droga.

13 - Impedir ou aconselhar os compradores a não efectuar repesagens dos produtos ou artigos adquiridos.

14 - Aos feirantes considerados abastecedores ou fornecedores, venderem quaisquer bens nas imediações da feira semanal numa distância de 1000 m da sua periferia.

Artigo 13.º

Da circulação de veículos

1 - É proibida a circulação de veículos motorizados ou viaturas auto, com ou sem atrelado, nos arruamentos da feira destinados ao público e a sua utilização para efeitos de venda.

2 - É proibido o estacionamento de qualquer veículo fora dos lugares de estacionamento.

3 - Cada ocupante só poderá estacionar o seu veículo no local determinado, ou seja, naquele cujo número corresponde ao lugar de venda que ocupa na feira.

4 - O disposto no n.º 2 deste artigo não se aplica àqueles que tenham características de exposição directa de mercadorias ou produtos similares, devendo, no entanto, ocupar só o lugar predestinado pela Câmara para tal efeito.

CAPÍTULO III

Do funcionamento

Artigo 14.º

Funcionamento da feira

1 - Compete ao presidente da Câmara ou ao vereador da respectiva área de intervenção emitir ordens e instruções necessárias e convenientes ao bom funcionamento da feira semanal.

2 - A direcção técnica é da competência da unidade orgânica do município com atribuições nessa matéria, coadjuvado pelo funcionário a designar pelo presidente da Câmara Municipal.

3 - As feiras semanais do município da Golegã realizar-se-ão:

a) Na Golegã, às quartas-feiras;

b) Na Azinhaga, aos sábados.

4 - Nos casos, porém, em que o dia designado para a feira semanal da Golegã coincida com dia feriado, aquela realizar-se-á no dia útil imediatamente posterior.

5 - A feira semanal começa a funcionar às 7 horas e não poderá ultrapassar as 14 horas.

6 - Poderão os ocupantes entrar para o recinto da feira a partir das 6 horas, com vista à carga e descarga dos respectivos produtos ou mercadorias.

7 - A partir das 14 horas são proibidas as cargas e descargas, bem como a venda ou ocupação dos lugares.

CAPÍTULO IV

Taxas

Artigo 15.º

Das taxas

1 - Pela ocupação dos lugares de venda são devidas as taxas constantes no Regulamento e tabelas de taxas e licenças em vigor no município.

2 - A taxa será paga mensalmente na tesouraria da Câmara Municipal, mediante guias passadas pela Secção de Taxas e Licenças.

3 - O pagamento mensal será efectuado até ao dia 15 de cada mês.

4 - O não pagamento das taxas devidas nos prazos e pela forma prevista neste artigo implica a caducidade do direito de ocupação e a cobrança das importâncias em dívida, mediante processo de execução fiscal.

CAPÍTULO V

Fiscalização e sanções

Artigo 16.º

Competência

A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento e demais legislação aplicável compete à Inspecção-Geral das Actividades Económicas e à Câmara Municipal, sem prejuízo das competências das autoridades policiais.

Artigo 17.º

Da fiscalização municipal

1 - Compete aos funcionários municipais assegurar o regular funcionamento de feira, superintendendo e fiscalizando todos os serviços e fazendo cumprir as normas aplicáveis.

2 - Aos funcionários municipais compete especialmente:

a) Proceder a um rigoroso controlo das entradas;

b) Receber e dar pronto andamento a todas as reclamações que lhes sejam apresentadas;

c) Prestar aos utentes todas as informações que sejam solicitadas;

d) Levantar autos de todas as infracções e participar as ocorrências de que tenham conhecimento e que devam ser submetidas à apreciação dos seus superiores.

Artigo 18.º

Sanções

As infracções ao presente Regulamento constituem ilícito de mera ordenação social e são sancionadas com coimas nos termos dos artigos 19.º e 20.º

A tentativa e a negligência são punidas nos termos do regime geral das contra-ordenações e coimas.

Artigo 19.º

Contra-ordenações

1 - É punida com coima graduada de Euro 50 a Euro 250:

a) A não utilização dos recipientes do lixo existentes no recinto da feira;

b) Acender lume ou cozinhar em qualquer local da feira;

c) Estacionar qualquer veículo fora dos lugares de estacionamento;

d) Estacionar o veículo fora do número correspondente ao lugar da venda que ocupa na feira.

2 - São punidas com coima graduada de Euro 100 a Euro 1000:

a) Lançar ou deixar no solo quaisquer desperdícios, restos, lixos ou outros materiais susceptíveis de sujarem ou conspurcarem a via pública;

b) Servir-se dos lugares de venda para fins diferentes daqueles para que foi autorizado;

c) Apregoar os géneros, produtos ou mercadorias utilizando equipamento de amplificação sonora antes das 10 horas;

d) Não afixar, através de letreiros, etiquetas ou listas, de forma legível e visível para o público, os preços dos produtos expostos;

e) Não afixar nos tabuleiros, bancadas, pavilhões, veículos, reboques ou em quaisquer outros meios utilizados na venda, em local bem visível ao público, a sua identificação, designadamente o nome, o domicílio ou a sede e o número do respectivo cartão de feirante;

f) Impedir ou dificultar de qualquer forma o trânsito nos locais destinados à circulação de veículos e peões;

g) Intromissão em negócios ou transacções que decorrem entre o público e os seus colegas;

h) Insultar ou simplesmente molestar, por actos, palavras ou simples gestos, os fiscais e outros agentes em serviço no recinto da feira;

i) Apresentar-se em estado de embriaguês ou sob o efeito de drogas.

3 - São punidas com coima graduada de Euro 100 a Euro 2500:

a) Prestar falsas declarações ou informações sobre a identidade, origem, natureza e composição dos produtos expostos;

b) Ocupar lugar diferente daquele que foi autorizado;

c) Vender quaisquer bens nas imediações da feira numa distância de 1000 m da sua periferia;

d) Comprar para venda géneros, produtos ou quaisquer outras mercadorias dentro do recinto da feira ou nas vias que dão acesso à mesma num raio de 1000 m;

e) Expor e vender quaisquer géneros, produtos ou mercadorias sem prévio pagamento das taxas de ocupação de terrado;

f) Vender artigos nocivos à saúde pública ou proibidos por lei;

g) Utilizar balanças, pesos e medidas não aferidas ou utilizadas em condições irregulares;

h) Recusar a venda de produtos ou artigos expostos ou tentar vender os mesmos por preço superior ao que se encontra fixado na tabela;

i) Gratificar, compensar ou simplesmente prometer facilidades aos agentes encarregados da fiscalização e da disciplina dos recintos das feiras ou dos mercados;

j) Formular de má fé reclamação contra os serviços da administração, agentes, feirantes ou seus colaboradores e contra o público em geral;

k) Impedir ou aconselhar os compradores a não efectuar repesagens dos produtos ou artigos adquiridos.

Artigo 20.º

Sanções acessórias

As contra-ordenações previstas no artigo anterior podem ainda determinar, quando a gravidade da infracção o justifique, aplicação das seguintes sanções acessórias:

a) Cassação do cartão de feirante nos casos de violação reiterada das obrigações constantes no presente Regulamento;

b) Suspensão temporária do exercício da actividade cuja duração será decidida pelo presidente da Câmara;

c) Perda de bens, a favor do município, nos casos de exercício da actividade de comércio fora do local previamente definido ou quando haja ocupação de área superior à concedida.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 21.º

Competência

1 - Os actos previstos no presente Regulamento que sejam da competência da Câmara Municipal são passíveis de delegação no presidente da Câmara, com faculdade de subdelegação deste nos vereadores.

2 - Os actos previstos no presente Regulamento que sejam da competência do presidente da Câmara Municipal podem ser delegados nos vereadores.

Artigo 22.º

Dúvidas e omissões

Para a resolução de conflitos e ou dúvidas na aplicação das disposições do presente Regulamento é competente a Câmara Municipal.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

26 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, José Tavares Veiga Maltez.